TJGO 06/02/2019 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019
, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL
, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL,
NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO:
O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO
PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA P
ARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO
AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCION
ALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA
, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIF
ICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS
DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME
DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, NAO
SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PA
RA AMBOS 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A
PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SER
IA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O
CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MUL
TA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO N
O MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA D
E MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDAD
E DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 36
0 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPA
LMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ET
APA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO
METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO C
ASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSA
O, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, T
AL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), O
NDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO
QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDEN
DO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.50
0). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA
NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA
MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30
ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360
M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP,
ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA
. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO
DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIA
S, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MES
ES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 V
EZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO R
EU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU POBRE
, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ QUE A M
ESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE PERDAO
JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA SE
R FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIAS-MULT
A QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS
DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, M
AIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXA
DO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECI
DA (01 (UM) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TEN
DO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTIL
IZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O A
CUSADO AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA
MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANC
EIRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO
PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVER
A SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISP
OSTO NO ART. 59, INC. III, C/C COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA C
, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA
PENA DO ACUSADO RAIMUNDO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE
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