TJGO 01/02/2018 - Pág. 170 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
EGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EX
PLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA
TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA
SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CA
BENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROP
ORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO
QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 2
0 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O
CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO
, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOS
TA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO,
SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O
QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO
QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE D
IAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCI
ONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A
PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QU
ANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE
10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, P
RINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIME
IRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZA
CAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO
: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE R
ECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MU
LTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/20
06), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, EN
QUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRES
PONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X10
0=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, E
MBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A
PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E
DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M
= 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 D
O CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM) DIA
-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE
ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE
60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A
60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS
E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO ECONOMIC
A DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO SENDO O REU
POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PENA MULTA, UMA VEZ Q
UE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL DE
PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O VALOR DE CADA DIA-MU
LTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DIA
S-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO - GRAVIDADE E CIRCUN
STANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE - QUANTO MIAS GRAVE
O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO
ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
ESTABELECIDA (03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM
CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO
DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO A ACUSADA
AO PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA
MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANC
EIRA DA MESMA, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO
PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVER
A SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISP
OSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3, DO CP, ESTABELECO O REGIM
E SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. DEIXO DE SUBSTIT
UIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TE
NDO EM VISTA QUE OS PREDICADOS PESSOAIS DA ACUSADA DESAUTORIZAM T
AL SUBSTITUICAO, EM ESPECIAL SUA PROPENSAO A PRATICA DELITIVA. PE
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