Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. B) EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES: I CULPABILIDADE ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU, CONSIDERA-SE QUE JA SE PACIFICO U NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO R ESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 ODIGO PENAL, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO A Q UAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCU NSTANCIAS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 1 0 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARI O MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE M

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 VITIMA : RUI COLOMBO DE BARROS FILHO VICENTE FABIO DO CARMO ADV ACUS : 26023 GO - KELY ANDREIA MORAIS PERILLO DE AZEVE 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA DESPACHO : PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECIDA PELA JUSTICA PUBLICA, PARA CONDENAR OS ACUSADOS HELI CAVALCANTE D E AMORIM NETO E MANOEL VAGNER MENDANHA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. B- NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO PERPETRADO NO MES D E DEZEMBRO DE 2008. (...) ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO HELI CAVALCANTE DE AMO RIM NETO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. A QUAL DIMINUO DE 06 (SEIS MESES), EM DECORRENCIA

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER EXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DIFIC ULTANDO A DEFESA DAS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJET IVA, SUA CARACTERIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO DE DU AS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME (RTJ

Seção II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 NCAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPO NDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, F ACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO

Seção II ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 8, 1, INC. III, DO CODIGO PENAL. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISP OSTO NO NOVEL VERBETE SUMULAR N 443 DO STJ, TENHO LITTERIS: () O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO C IRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES (). COMO EXIBIDO PELA SUMULA N443 DO STJ, NA AN

Seção II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 RCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL C ONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE ALTA REPROVABILIDADE, POIS ATUOU EM CRIME DE NATUREZA GRAVE E QUE DEIXA SEQUELAS SER

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PARA CONDENAR OS ACUSADOS MARCOS AURELIO AMARAL DOS SANTOS E JAN AYNA SANTOS DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, I E II C/C ART . 61, INCISO II, ALINEA H (SEGUNDA FIGURA), AMBOS DO CODIGO PENAL , E ART. 244-B (POR 2X) DA LEI 8.069/90, C/C ART. 70, DO CODIGO P ENAL, TODOS COMBINADOS COM O ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 ARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1 .242). NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDA S, CONSIDERANDO A PRESENCA DE DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DE PENA, P REVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRA VIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MED O A VITIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8, AMP