Seção III ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 REVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006, MOTIVO PELO QU AL AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) A PENA DO SENTENCIADO, TORNANDO-A DE FINITIVA EM 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, E 388 DIAS-MU LTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, 3, DO CODI GO PENAL). PENA PECUNIARIA NO QUE TANGE A PENA PECUNIARIA, CONSID ERANDO AS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS (ART. 5

Seção III ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 DADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART. 46, 4, DO CODIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTAB ELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A PRESTACAO P ECUNIARIA NO PAGAMENTO DO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, VIGENT ES A EPOCA DO FATO DELITUOSO, A SER RECOLHIDO JUNTO AO JUIZO DA E XECUCAO PENAL. III DJINAINO CARLOS BARCELOS

Seção III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 (UM) A 4 (QUATRO) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A PRESENCA DE 1 (UMA ) CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL A SER VALORADA NESTA ETAPA, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) D IAS DE RECLUSAO E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, CONCORRE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I NCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL (CONFIS

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 IOR DE VEICULO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E E M DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). 2 - EMBORA VALORADA DE MODO IMPROPRIO A CULPABILIDADE, A FIXACAO DA PENA BASE POUCO ACIMA DO MINIMO (2 ANOS E 6 MESES) NAO TROUXE PREJUIZO PA

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 TA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO QUE NAO HA AG RAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, DO CODIGO PENAL A SER CONSIDERADA. LADO OUTRO, VERIFICA-SE QUE HA UMA CAUSA ATENUANTE PREVISTA NO A RTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE NA C ONFISSAO ESPONTANEA REALIZADA NA FASE JUDICIAL, RAZAO PELA QUAL A TENUO A PENA DO REU EM 06 (SEIS) MESES. SENDO

Seção III ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 LQUER OUTRA PROVA CAPAZ DE PROVAR A MATERIALIDADE, E IMPERIOSA A APLICACAO DO PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO REO" E A IMPROCEDENCIA DA REPRESENTACAO. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AC: 70056547490 RS, RE LATOR: RUI PORTANOVA, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2013, OITAVA CAMA RA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 20/11/2013 ) COMO SE INFERE, NAO ESTANDO COMPROVADA A MA

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 DICIAL; ANTECEDENTES: A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, APONT A PARA A EXISTENCIA DE OUTROS PROCESSOS PENAIS. TEM-SE A EXISTENC IA DE UM PROCESSO COM CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (N. 268207 -08.2003.8.09.0076). TAL ANOTACAO NAO CARACTERIZAM REINCIDENCIA N OS TERMOS DO ART. 64, INCISO I DO CODIGO PENAL, ASSIM SENDO, UTIL IZO-A NESTA FASE PARA CONSIDERAR DESFAVORA

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 E NAO HA CAUSAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. LADO OUTRO, PRES ENTES AS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE NA DATA DOS FATOS O SENTE NCIADO CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE E DIANTE DA CONFISSA O ESPONTANEA PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SENDO ASSIM, A REPRIMENDA DEVERA SER ATENUADA DE MODO QUE

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 INCOMPATIVEL SEU CUMPRIMENTO NA FORMA ANTERIORMENTE DETERMINADA. (HC 112.088/RS, REL. MIN. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURM A, DJE 18/5/09) 2. ORDEM DENEGADA.(HC 111.649/RS, REL. MINISTRO A RNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJE DE 7.6.2010). ACERCA DO TE MA, DISPOE A LEI N 7.210/84, IN VERBIS: ART. 181. A PENA RESTRITI VA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 EM DO QUE ORDINARIAMENTE SE ESPERA EM DELITOS DESSA NATUREZA; B) OS ANTECEDENTES DO ACUSADO LHE SAO FAVORAVEIS (FLS.461/463); APES AR DE HAVER EM DESFAVOR AO SENTENCIADO SENTENCA CONDENATORIA TRAN SITADA EM JULGADO (FLS.681/683) POR FATO POSTERIOR AO PRESENTE CR IME, VEJO QUE TAL CIRCUNSTANCIA NAO PODE SER VALORADA EM SEU DESF AVORAVEL (JULGADO: STF - HABEAS CORPUS: HC