Seção III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 MULTA. POR FIM, NA 3 FASE, INEXISTINDO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DI MINUICAO DE PENA, FIXO A PENA DEFINITIVA DO SENTENCIADO EM 01 (UM ) ANO DE DETENCAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 306 DO CTB, TENDO EM VISTA QUE NAO CONSTA NOS AUTOS SE O ACUSADO POSSUI OU NAO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO, FIXO A PENA DE SUSPENSAO, CASO POSSUA HABILITACAO O

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 FATICA QUE A CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO ROMULO SILVA ENQUAD RA-SE NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENA L, E NAO AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 180-A, DO MESMO CODIGO, CONFOR ME CONSTOU NA DENUNCIA. OPEROU-SE, ASSIM, NO PRESENTE CASO, O INS TITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. POR CONSEGUINTE, ATRIBUO A CONDUTA I MPUTADA AO ACUSADO DEFINICAO JURIDICA DIVER

Seção III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 NEIDADE, AFIRMANDO QUE EM HIPOTESE DE CONDENACAO, DE FORMA ALGUMA , A APLICACAO DA PENA SE INICIARA EM REGIME FECHADO. REQUER A IME DIATA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA E, ALTERNATIVAMENTE, A SUBST ITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART IGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 1 3/78. INSTADO A MANIFESTAR, O REPRESENTAN

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 . AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES E NAO PODEM LHE SER DESFAVORA VEIS, VISTO QUE NAO TRANSCENDEM AO RESULTADO TIPICO. POR FIM, O C OMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA PRATICA DO FATO. FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENA L, E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES DE DET ENCAO. NA 2 FASE VERIFICO A AUSENCIA DE CIR

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 ANTE E AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, DEVE S ER RESOLVIDO PELA CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE. OCORRE QUE A ATENU ANTE GENERICA DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE GENERICA DA R EINCIDENCIA SAO IGUALMENTE PREPONDERANTES, PORQUANTO A PRIMEIRA D IZ RESPEITO A PERSONALIDADE (CAPACIDADE DO AGENTE ASSUMIR SEUS ER ROS E SUAS CONSEQUENCIAS) E A SEGUNDA E

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 ICITO. CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO AO REU MILKER EM 02 ( DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ATENUANTES E AGRAVANTE: NAO HA ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART IGO 61, INC. I, DO CODIGO PENAL), ASSIM, AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES, PASSAN

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 ALIDADE VOLTADA A CONFUSAO, O REU JA POSSUI SENTENCA PELO CRIME D O ARTIGO 229, CP E PELO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003; QUANTO A CONDUTA SOCIAL, INADEQUADA, JA QUE COM ALGUMAS CONDENACOES O REU CONTINUA SE ENVOLVENDO EM FATOS CRIMINOSOS; QUANTO AOS MOTIVOS D O CRIME, EXTRAPOLAM A NORMALIDADE, JA QUE ALEM DE DIRIGIR EMBRIAG ADO, AINDA DEU CAVALO DE PAU DIRIGINDO UM CA

Seção II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 S, CASO EXISTENTES, NAO RESTARAM DEMONSTRADOS MATERIALMENTE NOS A UTOS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA INFLUENCIOU OU INCENTIVOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DA ACUSADA ALICE CRISTINA PEREI RA DE AQUINO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. HAJA VISTA QUE FOI RECONHEC

Seção III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : PAULO ALVES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 37682 GO - SILVANA PAULA GOMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMIN IS PARA CONDENAR PAULO ALVES DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 12 DA LEI N 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 CP) COM ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 44.343/06; BEM COMO ABS

Seção III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 DO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE 18 (DEZOITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, COM ABATIMENTO DA PENA JA CUMPRIDA PELO SENTE NCIADO, RESTAM AINDA A CUMPRIR 16 (DEZESSEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESE S E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSAO. DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCA O PENAL, QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, A DETERMINACAO DO RE GIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTA