Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 OVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS DO DELITO DE RECEPTA CAO, NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO. CRIME DE LESAO CORPORAL C ULPOSA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR ART. 303 CODIGO DE TRANSIT O DE IGUAL MODO A PRIMEIRA ACAO DELITIVA ANALISADA, SE VERIFICA C ONFIGURADA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. A MATERIALIDADE ENCONTRA-SE PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTO

Seção III ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 RANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENA L, FORAM AO ACUSADO DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO ) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTE OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU A TENUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA. DE O UTRO LADO, ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 14, INCISO II, DIMINUO A PENA EM 1/3, ANINHANDO-SE EM 2 ANOS, 8 MESE

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 LEI N. 11.340/06. CONTRAVENCAO PENAL DO ART. 21 DA LCP NA PRIMEI RA FASE DE APLICACAO DA PENA, APRECIO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE, REVELA-SE NORMAL A ES PECIE, NAO DENOTANDO A CONDUTA GRAU DE REPROVABILIDADE MAIOR DO Q UE O JA LEVADO EM CONTA PELO LEGISLADOR AO PREVER O FATO TIPICO; ANTECEDENTES, O ACUSADO E PORTADOR DE BONS AN

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 PENA, APRECIO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO P ENAL. CULPABILIDADE, REVELA-SE NORMAL A ESPECIE, NAO DENOTANDO A CONDUTA GRAU DE REPROVABILIDADE MAIOR DO QUE O JA LEVADO EM CONTA PELO LEGISLADOR AO PREVER O FATO TIPICO; ANTECEDENTES, O ACUSADO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES; CONDUTA SOCIAL, ANTE A FALTA DE ELEMENTOS ESPECIFICOS NOS AUTOS QUANTO AO COMP

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 DE GOIAS-GO, 9 DE DEZEMBRO DE 2016. - CRISTIANE MOREIRA LOPES RO DRIGUES JUIZA DE DIREITO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR D E FAUSTO DE AQUINO NEVES PARA CONDENA-LO NAS SANCOES DO ARTIGO 24 4, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DE DOSIME TRIA, PASSO AO EXAME

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 ENDE QUE PODERA SER O PROPRIETARIO OU POSSUIDOR DA COISA SUBTRAID A, BEM COMO A PESSOA SOBRE A QUAL RECAI A VIOLENCIA. FEITAS ESTAS CONSIDERACOES, PASSO A ANALISE DAS PROVAS DOS AUTOS, A FIM DE SI TUAR A CONDUTA DOS DENUNCIADOS EM RELACAO A CADA VITIMA E SABER S E O FATO A ELES IMPUTADO CONSTITUI CRIME. CONSTATA-SE QUE A MATER IALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO DENUNCIADO R

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 SAO, LOGO, NAO MAIS DEPENDE DE REPRESENTACAO DA VITIMA(...)"(CODI GO PENAL COMENTADO, 7 EDICAO, SAO PAULO: ED.REVISTA DOS TRIBUNAIS , 2007, PAGS. 585/586) O SUJEITO ATIVO DO CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE PODE SER QUALQUER PESSOA. NAS FORMAS QUALIFICADAS EXIGE-SE UMA QUALIFICACAO ESPECIAL COMO, POR EXEMPLO, NO CASO DE VIOLENCIA DOMESTICA EM QUE RESTA IDENTIFICADO "CRIME DE

Seção III ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 O DECRETO-LEI 3.688/1941, C/C O ART. 5, III, E ART. 7, AMBOS DA L EI 11.343/2006, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL; B) ABSOLVER O REU JOAO PAULO JESUS DA SILVA, EM RELACAO AO CRIME PRE VISTO NO ART. 329, DO CODIGO PENAL; - DOSIMETRIA DA PENA PASSO, E NTAO, A DOSIMETRIA DA PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 68 DO CODIGO PEN AL, OBEDECENDO AO CRITERIO TRIFASICO. - DO

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 ITO CONDENATORIO, E IMPRESCINDIVEL A CONFIGURACAO DE DOIS REQUISI TOS BASICOS, QUAIS SEJAM, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. A MATERIALIDADE DO DELITO DE LESAO CORPORAL ESTA DEVIDAMENTE DEMON STRADA POR MEIO DO RELATORIO MEDICO DE FLS. 27 (EM CONFORMIDADE C OM O ARTIGO 12, 3 DA LEI 11340/2016), O QUAL COMPROVA QUE A VITIM A APRESENTOU HEMATOMAS NA REGIAO DO COTOVE

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 OVABILIDADE CONSTANTE DO PROPRIO TIPO PENAL, ENQUANTO JUIZO DE RE PROVACAO PURAMENTE NORMATIVO; O ACUSADO NAO E POSSUIDOR DE ANTECE DENTES CRIMINAIS; SEM ELEMENTOS NOS AUTOS A REPROVAR A SUA CONDUT A SOCIAL; COMO NAO HA ESTUDO TECNICO, E IMPOSSIVEL AFERIR SUA PER SONALIDADE; O MOTIVO E INERENTE AO TIPO; AS CIRCUNSTANCIAS SAO NO RMAIS A ESPECIE; AS CONSEQUENCIAS NAO FOR