Seção II ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 DOIS (02) MESES PELA CONFISSAO ESPONTANEA, FICANDO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM 01 (UM) ANO E TRES (03) MESES DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03) DEVE RA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO NOS TERMOS DO ARTIG O 33, 3, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA PENITENCI

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 L OU IMINENTE E A REPULSA COM OS MEIOS NECESSARIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL. DA MESMA FORMA, MOSTRA-SE, NO MOMENTO , DESARRAZOADA A PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILI CITUDE. CONFORME JA MENCIONADO EM LINHAS ANTERIORES, TRATA-SE DE QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM O MERITO, EIS QUE EXIGE ANALISE DE PR OVAS. ASSIM, APRESENTA-SE IMPRESCINDIVEL A IN

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 NA IMPOSICAO DO REGIME INICIAL FECHADO QUANDO EVIDENCIADA, PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM RAZAO D A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - 100 MICROTUBOS DE C OCAINA (85,5G). 3. O TRAFICO DE COCAINA POSSUI MAIOR REPROVABILID ADE E MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA A SAUDE PUBLICA DO QUE O TRAFIC O DE OUTRO TIPO DE DROGA MENOS NOCIVA, COM

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 S, EM RAZAO DE PROBLEMAS DE SAUDE. OFICIE-SE A AUTORIDADE COATORA . NOTIFIQUE-A PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFO RMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS, CONFORME ART. 7, INCISO I DA LEI N 12.016/09. DE-SE CIENCIA AO PREFEITO DE ABADIA DE GOIAS E A SUA PROCURADORIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 7, INCISO II DA LEI 1 2.016/09. AINDA, DE-SE CIENCIA DO FEITO AO

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, PAR A O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACU SADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE SERA O SEMI-ABERTO, NOS MOLDES PREVISTOS PELO ART. 33, 2, ALI NEA B DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA ANA LISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) D

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 TENDIMENTO); CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C ONTRIBUIU PARA O EVENTO; CONSIDERANDO GRAVOSAS AS CONSEQUENCIAS D O CRIME, EIS QUE A VIOLENCIA NO SEIO DA FAMILIA FRAGILIZA A VITIM A E TODO O CONJUNTO FAMILIAR, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 0 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AUMENTO A SANCAO DE 04 (QUATRO) MESES EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (A

Seção III ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO B) PENA PECUNIA RIA CONSISTENTE AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, MA NTENDO-SE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, INCIDINDO A DEVIDA CORREC AO DESDE A EPOCA DO FATO, CONFORME ARTIGO 49, 2 DO CODIGO PENAL. DISPOSICOES FINAIS A) DA FIXACAO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PE NA EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO PELO ARTIGO

Seção III ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 I, DO CODIGO PENAL. DA MESMA FORMA, A PERDA OU SUSPENSAO DOS DIRE ITOS POLITICOS E MATERIA DISCIPLINADA NA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 15, O QUAL ESTABELECE QUE TAL PROVIDENCIA SO SERA POS SIVEL E RAZAO DE CONDENACAO CRIMINAL TRANSITA EM JULGADO PELO TEM PO QUE DURAREM SEUS EFEITOS. NO CASO SOB ANALISE, EMBORA NAO TENH A SIDO ACOSTADO AOS AUTOS COPIA DA SENTENCA

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 DEVIDO A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO, ANTECEDENTES, CONDUTA SOC IAL, PERSONALIDADE E CONSEQUENCIAS DO DELITO. VEJA-SE A VEDACAO E XPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISOS I E III DO CODIGO PENAL. DA MESMA FORMA, DEIXO DE CONCEDER-LHE O SURSIS, DIANTE DO NAO PREEN CHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 77, INCISO II, DO CO DIGO PENAL (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CO

Seção II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 MARCO AURELIO AMORIM FALCAO DORIVALDO CARDOSO DE SIQUEIRA LINDOMAR MOTA DA SILVA CARLOS ANTONIO FIRMINO OSMAR FERREIRA ARANTES ROMULO PEREIRA DA SILVA VIEIRA PAULO SERGIO SILVERIO MANSO EUDINIZ GONZALEZ CINTIA ALVES DA SILVA VITIMA : FE PUBLICA DESPACHO : AUTOS: 201702534698 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI A EM FACE DE FREDERICO ANTONIO FIRMINO, AMOLDANDO-S