Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 TE DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. REG IME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUAD O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 1 2.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETI

Seção II ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 EFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM I NSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, D E ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMP RIDOR. EM RAZAO DISSO, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CON FORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCISO III,

Seção II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 CRIME DE EXTORSAO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LE I N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCER AMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECOR

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE D IREITOS, PORQUE FOI APLICADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME DE EXTORSAO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDA

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINACAO DA PENA EM A BSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATI CA DO DELITO. PENA-BASE: LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEIXO DE REDUZIR EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, VEZ QUE APLICADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME E

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 AO MESMO TEMPO, RETORNE AO CONVIVIO SOCIAL, DEVERA A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ES TABELECIMENTO ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, E 3, E ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA POSS IBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST RITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXEC

Seção II ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 R OUTRO LOCAL INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS/SU SPENSAO DA PENA NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, I, D O CODIGO PENAL. PELA MESMA RAZAO, NAO E CO

Seção II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1650 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 RIVATIVA DE LIBERDADE, EM FUNCAO DE O ACUSADO SER TRIPLAMENTE REI NCIDENTE, POSSUIR MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA A, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, NAO SE APLICANDO A SUMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR G

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 ENA; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: QUALIFICAM O CRIME E SERAO ANALISAD AS OPORTUNAMENTE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL, NAO CABENDO AO MAGISTRADO ELEVAR A PENA DO CONDENADO EM FUNCAO D E CONSEQUENCIA NATURAL DO DELITO, UMA VEZ QUE O RESULTADO TIPICO JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINACAO DA PENA EM A BSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CO

Seção III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 NTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA TECNICA, SE HOUVER. APOS , ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. INHUMAS, 16 DE FEVEREIRO DE 2018. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 278273-39.2015.8.09.0072 AUTOS NR. : 662 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SANDRA PEREIRA MARCIEL ACUSADO : JUNIO MOREIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 35212 GO