TJGO 04/07/2016 - Pág. 2010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE D
IREITOS, PORQUE FOI APLICADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E O
CRIME DE EXTORSAO FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA.
EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA
EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSS
IBILIDADE DE OS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LE
I N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCER
AMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONS
TITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DOS MENCIONADOS REUS, MOR
MENTE DIANTE DA PRIMARIEDADE DOS AGENTES. DESTA FEITA, NAO SE FAZ
ENDO PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISAO
PREVENTIVA, PERMITO AOS SENTENCIADOS AGUARDAR O TRANSITO EM JULG
ADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE M
ULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR
DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: C
ONDENO OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREI
TOS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS FICARAO SUS
PENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, O
FICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA R
EPARACAO DOS DANOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, CONDENO OS ACUSADOS, DE FORMA SOLIDARIA, A R
EPARAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA VITIMA JUCELIA BARBOSA DE FRE
ITAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS)
, DEVENDO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRE
CAO MONETARIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. DEIXO
DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS
PELA INFRACAO AS OFENDIDAS MARIA RITA E MILSANI, VISTO QUE NAO HA
NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERICAO DO QUANTUM ADEQUAD
O PARA A REPARACAO DOS PREJUIZOS EXPERIMENTADOS. NO ENTANTO, RESS
ALTO QUE, CASO QUEIRAM, PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARAC
AO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMEN
TE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRI
MINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE
CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS REFERID
OS SENTENCIADOS; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIA
S, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACA
O CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM IN
SCRITOS OS CONDENADOS OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIG
O 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; E EXPECAM-S
E AS COMPETENTES GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO EST
ABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO 2,
DO ARTIGO 201, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA,
23 DE MAIO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA C
RIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 30 de junho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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