Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 OVISORIA NO MESMO PATAMAR DA PENA-BASE. NA TERCEIRA ETAPA, NAO VI SLUMBRO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. TORNO DEFINITIVA A PENA FIXADA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. DA PENA DE MULTA: C ONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA E MERO COROLARIO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, FIXO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) SALARIO-MINIMO VIGEN

Seção III ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 ICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E A P ENA APLICADA E SUPERIOR A 04 ANOS E INFERIOR A 08 ANOS DE RECLUSA O. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O SEMIABERTO (ART . 33, 2, C, DO CODIGO PENAL). DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE E DO SURSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE S UBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO COD

Seção II ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RE STRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTE CEDENTES CRIMINAIS, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO SERA SUFICIENTE PARA A SUA REEDUCACAO. PELO MESMO MOTIVO, ENTENDO

Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PROTOCOLO NR. : 342393-72.2015.8.09.0143 AUTOS NR. : 561 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : RBA VITIMA : SP DESPACHO : DECISAO NOS TERMOS DO ARTIGO 56, DA LEI N 11.343/2006, RECEBO A D ENUNCIA, EIS QUE REVESTIDA DE SEUS REQUISITOS MINIMOS LEGAIS, BEM COMO POR HAVER JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL, TORNANDO POS SIVEL A COMPREENSAO POR PARTE DO(A,S) DENUNCIAD

Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 CUMPRIMENTO DE PENA: O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E A PENA APLI CADA E SUPERIOR A 04 ANOS E INFERIOR A 08 ANOS DE RECLUSAO. O REG IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O SEMIABERTO (ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL). DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE E DO SURSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI CAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL)

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA QUE POSSAM ALTERA-LA. A REPRIME NDA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMI-ABERTO, CONFORME ARTIGO 33 , 2, C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA: O ARTIGO 41 DA LEI MARIA PENHA ESTABELECE QUE AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCI A DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NAO SE APLICA A LEI 9.099, DE 26 DE

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 AS DO DELITO SAO INERENTES A ESPECIE, QUAL SEJA, PREJUIZO A SEGUR ANCA VIARIA. POR FIM, NAO HA DE QUE SE FALAR EM CONTRIBUICAO DO I LICITO COM COMPORTAMENTO DA VITIMA, VISTO QUE SE TRATA DA COLETIV IDADE. CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA , FIXO A PENA-BASE DO DELITO DE DIRIGIR EMBRIAGADO EM 06 (SEIS) M ESES DE DETENCAO. ATENUANTES E AGRAVANTE:

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 ENTO DA VITIMA: TENHO QUE, NA PRESENTE HIPOTESE, A VITIMA NAO CON CORREU, DE FORMA ALGUMA, PARA A PRATICA DELITIVA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LO. CONSIDERANDO QUE CINCO DAS CIRCUNSTANCIAS AC IMA APONTADAS SAO PREJUDICIAIS AO ACUSADO, RESOLVO ARBITRAR A PEN A-BASE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO. CONCORRENDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART.

Seção III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 NR. PROTOCOLO : 123953-02.2012.8.09.0148 AUTOS NR. : 62 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DOUGLAS CORDEIRO VIANA VITIMA : VALDELI DE SOUSA COSTA ADV ACUS : 23465 GO - JORCELINO PEREIRA TAVARES DESPACHO : DESPACHO NOMEIO O DR. JOACIR BELISARIO COMO DEFENSOR DATIVO DO AC USADO. INTIME-O PARA APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO L EGAL. APOS, JUNTE-SE AOS AUTOS CERTID

Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 O CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM R EFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA. ANTE TAIS PARAMET ROS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, TORNANDO-A D EFINITIVA A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E/OU AGRAVANTES E /OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO A SEREM CONSIDERADAS NA APLICA CAO DA PENA. MULTA O PRECEITO SECUNDARIO