Seção III ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 ENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PLANALT INA, 20 DE JUNHO DE 2018. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 71621-11.2018.8.09.0128 AUTOS NR. : 1038 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ACUSADO : JOSUE ALVES DE SOUZA ADV ACUS : 22880 MT - DEYVISON BARSOSA NASSER DESPACHO : AUTOS N: 9802018210 DESPACHO CO

Seção III ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 CORPUS N 111840 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VIAVEL A FIXACAO D E REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, D EVENDO O JUIZ ANALISAR O PREVISTO NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL. A SSIM, CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO ULTRAPASSA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS, BEM COMO LEVANDO EM CON SIDERACAO QUE O SENTENCIADO NAO E REINCIDE

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 DIANTE DISSO, EMBORA HAJA TIPICIDADE FORMAL, ESTA ATESTADA A ATI PICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO APELADO, QUE, POR ISSO, FOI ACERT ADAMENTE ABSOLVIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. (EMBARGOS INFRINGENT ES E DE NULIDADE N 0000968-30.2010.8.12.0047/50000, SECAO CRIMINA L DO TJMS, REL. LUIZ GONZAGA MENDES MARQUES. MAIORIA, DJ 24.01.20 14). POR FIM, IMPORTANTE PONTUAR QUE O REU E

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 VITIMA : MDRC DESPACHO : ESCRIVANIA DO CRIME DENUNCIA DE FLS. 02/04, EIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN FERINDO-SE DOS AUTOS FUNDADOS INDICIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA IMPUTADO AO ACUSADO, E, AINDA, PORQUE NAO VISLUMBRO QUA LQUER CAUSA DE REJEICAO DA PECA ACUSATORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 ULTRAPASSA O PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS, BEM COMO LEVANDO EM CONSI DERACAO QUE O SENTENCIADO NAO E REINCIDENTE, FIXO O REGIME SEMIAB ERTO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA, CONFORME IMPOSICAO DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA O NAO PR

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 TA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE PRIVATIVA DE LIB ERDADE EM 1 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VERIFICO NAO EXISTIR CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. AUSENTES, DO MES MO MODO, CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA. CONCU RSO MATERIAL E REGIME PRISIONAL UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO A CUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERI

Seção III ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2155 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 A DO ILICITO ALEGOU EM SEU FAVOR A EXISTENCIA DE UMA EXCLUDENTE D E ILICITUDE (LEGITIMA DEFESA), QUANDO DE SEU INTERROGATORIO NESTA SESSAO PLENARIA, RESTANDO QUALIFICADA TAL CONFISSAO, O QUE AFAST A O RECONHECIMENTO DESTA ATENUANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGR ADO NOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO QUE PARA SUA APLI CACAO, A CONFISSAO DEVE SER PURA E SIMPLES.

Seção III ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TORNO-A DEFINITIVA EM TRES (03) MESES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TENDO EM VISTA A RED ACAO DO ARTIGO 69 CODIGO PENAL, PROCEDO A SOMATORIA DAS PENAS DOS DOIS (02) CRIMES DE LESAO CORPORAL E AMEACA, FICANDO O REU DEFIN ITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE SEIS (06) MESES DE DETENCAO. DO RE GIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A SANCAO DEVERA

Seção III ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 EPRIMENDA SERA CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2 , C, DO CODIGO PENAL). DA SUBSTITUICAO DA PENA: MOSTRAM-SE PRESEN TES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 44, INCISOS I A III, 2 DO CODIGO PENAL, DE MODO QUE FACO A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREIT O, QUAIS SEJAM: A) PRESTACAO PECUNIARIA, A

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 SE DA DOSIMETRIA. NO MAIS, OBEDECENDO A ORIENTACAO DA SUMULA 443 DO STJ QUE ADUZ QUE "O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA P ENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRET A, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO D O NUMERO DE MAJORANTES", ESTABELECO O AUMENTO DE PENA EM 1/3 (01 ANO E 10 MESES), NESTA FASE. LEVANDO-SE EM CO