Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 QUE CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINI MO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDA NA FORMA DO D ISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEIT A NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA. C DA CONTINUIDADE DELIT IVA QUANTO AOS DELITOS ACIMA ANALISADOS, CONSIDERANDO QUE O AGENT E, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, EM UM MESMO

Seção III ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 , PRATICOU DOIS CRIMES (NAO IDENTICOS), INCIDE A REGRA DO CONCURS O MATERIAL, CONFORME O ART. 69 DO CODIGO PENAL. POR ISSO, APLICOLHE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE INCOR REU ACIMA, DE MODO QUE ELE TERA QUE CUMPRIR 06 (SEIS) ANOS E 04 ( QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA. A.5 DO REGIM E DE CUMPRIMENTO DA PENA LEVANDO-SE EM CONTA

Seção III ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 ECEDENTES E DA REINCIDENCIA, SEM INCORRER EM DESRESPEITO AO PRINC IPIO NE BIS IN IDEM. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, ESTA DEVE SER CONSI DERADA NORMAL, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES APTAS A D EMONSTRAR COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO Q UE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS C APAZES DE AVALIAR DE MANEIRA PRECISA A PE

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 QUE DA CONDUTA DO ACUSADO NAO ADVEIO RESULTADOS GRAVES. POR FIM, CONSIDERANDO A ESPECIE DELITIVA, NAO HA QUE SE ANALISAR O COMPORT AMENTO DA VITIMA, RAZAO PELA QUAL, DEIXO DE VALORA-LA. NESTE CONT EXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NAO

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 SE DA FIXACAO DA PENA, NAO INCIDEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUM ENTO DA PENA. INSTA SALIENTAR QUE O REU NAO FAZ JUS A CAUSA ESPEC IAL DE DIMINUICAO DA PENA, QUAL SEJA, A PREVISTA NO PARAGRAFO 4, DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/2006, HAJA VISTA QUE O REU E REINCI DENTE, BEM COMO HA INDICIOS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMIN OSAS. ASSIM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 8 (OI

Seção III ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 SACAO DE HAVER PRATICADO O CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO, FATOS OCORRIDOS NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2001 DE, POR VOLTA DE 01:00 HO RA, NA RUA DO VALDEMAR, PROXIMA AO SALAO DO RAFAEL, NESTA CIDADE. ADOTO COMO RELATORIO O DESCRITO AS FLS. 200/202, O QUAL PASSA A FAZER PARTE DESTA SENTENCA. 2. FUNDAMENTACAO INSTALADA NA DATA DE HOJE, AS 08H00, A SESSAO PLENARIA, FORAM INQUIR

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 O, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 14, DA LEI 10.826 /03, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA NOS MOLDES DO DIS POSTO NO ARTIGO 68 DO DIPLOMA PENAL. ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE INDICA CEN SURABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, NAO TENDO A FUNCAO DE SERVIR D E PRESSUPOSTO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE JA

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 FERICAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS EVIDENCIAM UMA CONDUTA ALTAMENTE REPROVAVEL, POIS AGIU COM EXTREMA FRIEZA, ATEANDO GASOLINA NO ROS TO E NO TORSO DA VITIMA, DEIXANDO-A HOSPITALIZADA POR QUASE SEIS MESES, RAZAO PELA QUAL VALORO NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTANCIA. O ACUSADO NAO POSSUI ANTECEDENTES, RAZAO PELA QUAL

Seção III ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 ACUSADO NAO POSSUI ANTECEDENTES, RAZAO PELA QUAL ESTA CIRCUNSTANC IA LHE FAVORECE. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, ESTA DEVE SER CONSIDERA DA NORMAL, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES APTAS A DEMON STRAR COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE N AO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZ ES DE AVALIAR DE MANEIRA PRECISA ACERCA DA

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 A VISTA DE TESTEMUNHAS. COM MAIOR RAZAO, QUANDO O DEPOIMENTO DA V ITIMA E CONFIRMADO PELA PROVA ORAL E PERICIAL (EXAME DE CORPO DE DELITO).(...) APELACAO CONHECIDA E NAO PROVIDA. (TJDFT. ACORDAO N .949644, 20130111552242APR, RELATOR: JOSE CARLOS SOUZA E AVILA, A PELACAO 20130610169237, DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICADO NO DJE: 28/06/2016. PAG.: 114/126 GRIFO NO