Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA. 3.2 DO REG IME DE CUMPRIMENTO DE PENA LEVANDO-SE EM CONTA A REPRIMENDA ACIMA ESTIPULADA, FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O SEMIABERTO , NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DE MAIS A MAIS, AINDA QUE SEJA CONSIDERADO O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A S ER DETRAIDO, CONFORME DETERMINADO PELO ARTI

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 , 21 DE JUNHO DE 2017. SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 60547-17.2016.8.09.0164 AUTOS NR. : 141 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNC IA PARA CONDENAR O ACUSADO FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS CO

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 , A FIM DE CONCEDER-SE PROGRESSAO DE REGIME. AUTORIZA-SE A VISITA DOS ENTEADOS AO PRESO DESDE QUE COMPROVADO, PERANTE O DIRETOR DO PRESIDIO, QUE O PRESO VIVE EM UNIAO ESTAVEL COM A GENITORA DAS C RIANCAS E ESTAS CONTAM COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PORTARIA 002/ 2002 VEC/DF. (TJDFT - ACORDAO N. 295750, 20070020012325RAG, RELAT OR CESAR LOYOLA, 2 TURMA CRIMINAL, JULGADO EM

Seção III ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 SFAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61 , INCISO I, DO CP (REINCIDENCIA). ASSIM, AGRAVO A PENA E FIXO-A E M 03 (TRES) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. NO QUE TANGE A TERCEIRA FASE DA FIXACAO DA PENA, NAO INCIDEM CAUS AS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA, MOTIVO PELO QUAL FIXO A P ENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS, 10 (DEZ) ME

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 LINEA "D", DO CODIGO PENAL, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOST OS E, POR FIM, TENDO EM VISTA A INCIDENCIA DA CAUSA GERAL DE DIMI NUICAO ELENCADA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, REDUZO 1/3 E FIXO A PENA DE MULTA EM DEFINITIVO NO MONTANTE DE 07 (SETE) DIAS- MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO- MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZA

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 RAPOLADO O AGIR NORMAL EM DELITOS DA ESPECIE E MODALIDADE EM TELA . O ACUSADO NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. QUANTO A CONDUTA SOCIAL , ESTA DEVE SER CONSIDERADA NORMAL, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES APTAS A DEMONSTRAR COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE AVALIAR DE MAN

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 ELACAO CRIMINAL 135685-10.2016.8.09.0028, REL. DR(A). JAIRO FERRE IRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/12/2018, DJE 2649 D E 17/12/2018) DESTA FORMA, RESTA INDUBITAVEL A AUTORIA DO CRIME I MPUTADO AO ACUSADO, UMA VEZ QUE ARMA DE FOGO FOI ENCONTRADA EM SE U PODER. DESSARTE, NO AMBITO DA CULPABILIDADE, NA ESTEIRA DA DOUT RINA FINALISTA DA ACAO, TEM-SE QUE O REU

Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 TIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FL. 56 (ITEM 04) SERA VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, ESTA DEVE SER CONSIDERADA NORMAL, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS IN FORMACOES APTAS A DEMONSTRAR COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO REU, DE MODO QUE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. NAO HA ELEMEN TOS NOS AUTOS CAPAZES DE AVALIAR, DE MANEIRA

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 LIBERDADE, ADOTANDO COMO PARAMETRO AS TRES FASES DOSIMETRICAS, T ORNO A PENA DE MULTA DEFINITIVA EM 433 (QUATROCENTOS E TRINTA E T RES) DIAS-MULTA, SENDO QUE CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER C ORRIGIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E C UJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 5

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 PERSONALIDADE DO REU. QUANTO AOS MOTIVOS, NO PRESENTE CASO, NADA VISLUMBRO DE ESPECIAL CAPAZ DE MAJORAR A PENA. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME FORAM AS NORMAIS A ESPECIE. DEIXO DE VALORAR AS CONSEQU ENCIAS, UMA VEZ QUE SAO INERENTES A ESPECIE. QUANTO AO COMPORTAME NTO DA VITIMA, ESTA NAO COLABOROU PARA A PRATICA DO DELITO. POR E STA RAZAO, A REFERIDA CIRCUNSTANCIA DEVE SER