Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ICADO, QUAL SEJA, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, BEM COMO POR SEREM AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL MAJORITARIAMENTE F AVORAVEIS E NAO SE TRATAR DE REU REINCIDENTE, FIXO O REGIME ABERT O PARA SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLIC ABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 E GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0 524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEM IABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DEI XO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO

Seção III ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCED ER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R ESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCED ER AO ACUSADO O SURSIS. 3.3. DO CONCURSO DE CRIMES. TENDO EM VIST A QUE O ACUSADO COMETEU OS DELITOS EM CONCU

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 PENA PECUNIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO D E GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0 524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEM IABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DEI XO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 TANTO, RESTA O ACUSADO ROBSON WELLINGTON MARINS CONDENADO A REPRI MENDA DE 3 (TRES) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 8 (OITO) DIAS-MULTA EM REGIME ABERTO E 5 (CINCO) MESES DE DETENCAO, TAMBEM EM REGIME ABERTO. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO V IGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUC AO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 CEDENTES OU E REINCIDENTE, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM INAIS DE FF. 36/37, DOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PA RA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA

Seção III ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 AR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111). AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DEI XO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR O UTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, 2, PARTE FINAL), UMA VEZ QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PE RSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVO

Seção II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 17/04/2016 E SOLTO (POR ESTE PROCESSO) EM 12/07/2016, COMPUTANDO -SE 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE PRISAO, E QUE A PROGRESSAO DE REGIME SE OPERA COM O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) 1 DA PENA (QUANTUM QUE NO PRESENTE CASO E DE UM MES E DEZOITO DIA S), DETERMINO QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEJA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C,

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULAD A NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR LUCAS PAULO BORGES, E SUBME TE-LO AS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, II, DO CODIGO PENAL E 244-B DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69, C/C ARTIGO 65, I E III, D, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAC AO DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO D

Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 EDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96 /2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAM ENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE FIXADA, CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO NA