Seção II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 RVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL E A PREPOND ERANCIA DAQUELAS INDICADAS NO ARTIGO 42, DA LEI N 11.343/06: CULP ABILIDADE: ANALISADA, NESTE CONTEXTO, COMO CENSURABILIDADE /REPRO VABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; ANTECEDEN

Seção III ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO NA SEGUNDA FASE DOSIMETRICA, VISLUMBRO A INEXISTENCIA DE ATENUANTES E AGRAV ANTES A SEREM ANALISADAS. PASSANDO A TERCEIRA FASE DO CALCULO DA REPRIMENDA, LEVANDO EM CONTA A PRESENCA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMI NUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, SUBT RAIO A PENA NO PATAMAR MAXIMO DE 2/3 (DOIS T

Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 NSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES APESAR DE PRESENTE A CIRCUNSTAN CIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL, DEI XO DE VALORA-LA, EM VISTA DO DISPOSTO NA SUMULA 231 DO STJ. NAO H A CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. DAS CAUSAS DE D IMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA NAO HA CAUSAS DE AUMENTOU OU DIMIN UICAO DA PENA A SEREM CONSIDERADAS. DA PENA

Seção II ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 E, ATENTA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BE M PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 CULPABILIDADE: RESTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS, COM CONDUTA CEN SURADA/REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO E PESSOA IMPUTAVEL , POIS CONTAVA COM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS

Seção III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 RA O FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2 "A" DO CODIGO PENAL. DEI XO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADO DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL SUA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. SINVAL FERREIRA DA SILVA CULPABILI DADE, ACENTUADA EIS QUE SENDO PESSOA IMPUTAVEL, TINHA PLENA CONSC IENCIA DA ILICITUDE DO FATO, SENDO QUE PODIA

Seção III ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 ATAL CONSTANTE NA PECA DE ACUSACAO PARA CONDENAR FERNANDO BARBOSA SILVA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO V DO CO DIGO PENAL BRASILEIRO, NOS ESTRITOS TERMOS DA DENUNCIA. COM EFEIT O, ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO ALUDIDO DIPLOMA PE NAL, BEM COMO EM CONSONANCIA COM OS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N 11.3 43/06, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, ESTABE

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 LORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCI AL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONA LIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR ESSA CIRCUNSTANCIA; E) M OTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM A AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME : DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE. INCIDEM

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 B) O REU E PRIMARIO, CONFORME SE VE AS FLS. 73/74; C) NADA CONSTA QUE POSSA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL; D) AS CIRCUNSTANCIAS F ICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; E) O REU AGIU VISANDO O L UCRO FACIL; F) A RES FURTIVA FOI RECUPERADA; G) A VITIMA NAO CONC ORREU DE QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO; I) A CONDICAO FI NANCEIRA DO REU E RAZOAVEL, TENDO EM VISTA T

Seção II ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 DA LEI N 11.343/2006, E ARTIGO 12, DA LEI N. 10.826/03, C/C ARTIG O 69, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N11.343/2006. SEGUINDO ESSA DIRETRIZ, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MES ES DE RECLUSAO E EM 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. EXIS TE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, EM FACE DE O RE