Seção III ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 ESENCA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL (ARTIGO 59, DO CODI GO PENAL). AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTO S NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A S UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIRE ITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVIS TOS NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL, DEIXO D

Seção III ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 OGADO CONSTITUIDO. ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM QUATRO (04) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CA DA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A E POCA DO FATO. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 157, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), CON SIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO EM CONCU

Seção II ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 O NO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMP ROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO JOSE CARLOS SUDRE DA S IMPUTACOES REFERENTES AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, DO CODIG O PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA, AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGUINT E: 1) EM RELACAO AO ACUSADO MARCIO MARCOS: .

Seção III ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 TIGO 44, DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITI VAS DE DIREITOS. ABSTENHO-ME DE CONDENAR O REU A INDENIZAR A VITI MA (ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719), POR NAO HAVER NOS AUTOS PEDIDO NESTE SE NTIDO, QUER DO PARQUET, QUER DA VITIMA, PROVAS OU CONTRAPROVAS QU E PERMITAM UMA JUSTA FIXACAO DO MONTANTE

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 ENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FIXA-LA EM 6 (SEIS) ANOS, 1 ( UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 109 (CENTO E NOVE) DIAS-MUL TA, A QUAL TORNO DEFINITIVA FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS MODI FICADORAS. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VIGENTE N A EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PE NA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERM

Seção II ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 AUTOS NR. : 1387 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : HUMBERTO JOSE DA BOA SORTE FILLIP MARTINS DE OLIVEIRA SILVA ADV ACUS : 35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO 36416 GO - EDSON CANDIDO DE SOUSA DESPACHO : AUTOS DE N975/18 (201701795366) DESPACHO: JA HAVENDO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTES AUTOS (FLS 166/168), APRE SE

Seção III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NA PRES ENTE FASE, FIXO A PENA-BASE EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGU NDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SERE M VALORADAS, MOTIVO PELO QUAL MANTENDO A PENA INTERMEDIARIA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA DE DIMIN UICAO DE PENA E PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO

Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 OS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERICAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS DO CRIME: DEIXO DE VALORA-LA; CIRCUNSTANCIA S DO CRIME: O CRIME NAO TEVE MAIORES CONSEQUENCIAS, SENDO-AS PROP RIAS DO TIPO, UMA VEZ QUE NAO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A VIT IMA TEVE QUALQUER SEQUELA OU IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA LESAO SOFR IDA; CONSEQUENCIAS DO CRIME: DEIXO DE VALOR

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 DO CRIME: SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A SE VALO RAR; CONSEQUENCIAS DO CRIME: O CRIME NAO TEVE MAIORES CONSEQUENCI AS, SENDO-AS PROPRIAS DO TIPO, UMA VEZ QUE NAO FOI DEMONSTRADO NO S AUTOS QUE A VITIMA TEVE QUALQUER SEQUELA OU IMPOSSIBILIDADE DIA NTE DA LESAO SOFRIDA. COMPORTAMENTO DA VITIMA: DEIXO DE VALORA-LO ; ASSIM, ATENTA AS DIRETRIZES SOBREDITAS, F

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 VITIMA : RENATA DE PAULA NASCIMENTO INDICIADO : SILVINHO MENDES DA SILVA DESPACHO : AUTOS N.: 201603828359 (8) S E N T E N C A O CRIME EM TELA E DE A CAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO, PREVISTO NO ARTIG O 147, CAPUT DO CODIGO PENAL. RESSAI DOS AUTOS, QUE NO DIA 28/10/ 2016, A VITIMA RENATA DE PAULA NASCIMENTO SOFREU UMA AMEACA PERPE TRADA PELO PADASTRO SILVI