Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENI NTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E CONSIDERANDO O F

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 AO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA E M 1/30 DO SALARIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QU E A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO C IRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMEN

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, CON CORRE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO C ODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), BEM COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA), AS QUAIS SE COMPEN SAM POR SEREM CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES (ART. 67 DO CODIGO PE NAL), MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENA EM 1 (

Seção III ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 VIGENTE A EPOCA DO FATO NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, A DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE FIXADA, FIXO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENT O DA PENA ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA PRISAO PR OVISORIA (ARTIGO 387, 2, DO CPP), ESTE REGIME SE MANTEM NECESSAR IO SALIENTAR QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA EXER

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 ODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRI GIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENI NTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. SENDO

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 A O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO D O ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ART. 33, 2, A E 3 DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E CONSIDERANDO O FATO DO ACUSADO SER REINCIDE NTE, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERIODO DA

Seção III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 DAS, DE MODO QUE TORNO-AS DEFINITIVAS EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO, CONF ORME DISPOE O ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONCEDER O S BENEFICIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 D

Seção III ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1900 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 AL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONA LIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTI VOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM A AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: V ERIFICO AS CIRCUNSTANCIAS NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS SAO INERENTES AO TIPO PENAL; G) CONSE

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 TA. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA E PRESE NTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PEN AL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FIXALA EM 4 (QUATRO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUS AO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA E M 1/30 DO SALARIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. AS

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 ATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. E M CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ES TADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOL HIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAV OR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS