Seção III ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 GOIAS-GO FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, CONSIDERANDO A DETRACAO IMPOSTA PELO ART. 387, 2 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, BEM COMO O FATO DO ACUSADO NAO SER REINCIDEN TE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS LHE SEREM FAVORAVEIS, FIXO O REG IME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO D

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 S (ART. 61, I E 65, III, D, AMBOS DO CODIGO PENAL), MOTIVO PELO Q UAL MANTENHO A PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA, MOTIVO PELO QUA L MANTENHO A PENA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO A QUAL TORNO DEFINITI VA. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIB

Seção III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 DISPOSITIVO PREVE, AINDA, A PENA DE MULTA. ANALISANDO AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, ESTAS ULTI MAS NAO FAVORAVEIS, FIXO A PENA DE MULTA EM 100 (CEM) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI O MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. O REGI ME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O FECHA

Seção II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 ARTIGO 180, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 311, CAPUT, C /C ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGO S 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) EM RELACAO AO ACUSADO JEF FERSON DE SOUSA PEREIRA: ........................................ ....FINALMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO

Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 M EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSIM, ENTENDO QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, E SUFICIENTE PARA R EPROVACAO E PREVENCAO AO CRIME. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCE DER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQ

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO ESSE QUANTU M DE FORMA DEFINITIVA, ISTO E, 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE REC LUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 D O SALARIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOC A DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS D O ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENT

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SU BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREI TOS AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVIST OS NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER A SUSPENSAO CO NDICIONAL DA PENA SURSIS PROCESSUAL 3 3 DO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 213 DO CODIGO PENAL PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 DO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL LHE E FAVORAVEL; B) ANTECEDENTES: SAO DESFAVORAV EIS, O REU E REINCIDENTE, POIS SOFREU CONDENACAO ANTERIOR A PRATI CA DO CRIME OBJETO DESTA ACAO, CONFORME PROCESSO DE N 20130236891 0 (F. 70). CONTUDO, SERA VALORADA PARA FINS DE REINCIDENCIA, A FI M DE EVITAR O BIS IN IDEM; C) CONDUTA SOCIAL

Seção III ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 10 (D EZ) DIAS-MULTA NA SEGUNDA FASE, AUSENTES ATENUANTES E PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, I DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES E 2 (DOIS) DIAS-MULTA, PARA FIXA-LA EM 8 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RE CLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA NA TERCEIRA FASE,

Seção III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 O ART. 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS N O ART. 77 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O SURSIS. 3.3. DO CONCURSO MATERIAL. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, PRE VISTO NO ART. 69, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PE