6.408 resultados encontrados para codigo penal. deixo - data: 13/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 NAL E, POR CONSEQUENCIA, ABATO DA PENA A SER CUMPRIDA 01 (UM) ANO , 03 (TRES) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS REFERENTES AO TEMPO EM Q UE ENCONTRA-SE PRESO PROVISORIAMENTE, RESTANDO 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE CUMPRIMENTO DA PENA, O QUE NAO MODIFICARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PORQU ANTO TRATA-SE DE SENTENCIADO REINCIDENTE, MO
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 TO, INTERPRETADAS COMO O MAL CAUSADO PELO CRIME, TRANSCENDE AO RE SULTADO TIPICO, SAO FAVORAVEIS, EIS QUE NAO SE REGISTRA OUTRAS SE QUELAS DA CONDUTA ILICITA, A NAO SER AQUELAS JA DESCRITAS PELO TI PO PENAL EM DISCUSSAO. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO INFLUENCIOU A CONDUTA DO AGENTE. DA PENA BASE FIXO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, NO VAL
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 NDA EM 3 (TRES) MESES, PERFAZENDO A PENA EM 6 (SEIS) ANOS E 9 (NO VE) MESES DE RECLUSAO. RECONHECO, CONFORME JA EXPOSTO NA FUNDAMEN TACAO, AS MAJORANTES PREVISTAS NO 2, INCISOS I, II E V, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, E AUMENTO A PENA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DECORRENTE DA ABORDAGEM DE DOIS ASSALTANTES A VITIMA, E M PLENA VIA PUBLICA, MEDIANTE EXCESSIVAS AME
ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 TES (ART. 61, DO CP), EIS QUE FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 04 (QU ATRO) ANOS DE RECLUSAO E, ANTE O JUIZO DE REPROVABILIDADE ENCONTR ADO E A SITUACAO ECONOMICA DO REU, EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VAL OR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, NA FORMA DO ART. 49 DO CP. NAO SE EN CONTRAM PRESENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E A
ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 DA RE NO TRABALHO E NA VIDA FAMILIAR; PERSONALIDADE - NAO HA REG ISTROS SEGUROS OU LAUDOS TECNICOS APROPRIADOS NOS AUTOS QUE PERMI TAM UMA AFERICAO DESTE ELEMENTO; OS MOTIVOS - OS MOTIVOS INSERIDO S NO PROPRIO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS DA INFRACAO PENAL SAO FAVORAVEIS A RE; NAO HOUVE CONSEQUENCIAS ALEM DO QUE PREVE O TIPO PENAL; CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE, ESTA S
ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 O ART. 5 DA CF/88). FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59). POSSIBILIDADE DE FIXACAO, NO CASO EM EXAME, DO REGIM E SEMIABERTO PARA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. VERIFICA-SE QUE O DELITO FOI PRATICA DO EM 10/10/09, JA NA VIGENCIA DA LEI N 11.464/07, A QUAL INSTITU IU A OBRIGATORIEDADE DA IMPOSICAO DO REGIME
ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 GO DE PROCESSO PENAL E, POR CONSEQUENCIA, ABATO DA PENA A SER CUM PRIDA 05 (CINCO) MESES, REFERENTES AO TEMPO EM QUE ENCONTRA-SE PR ESO PROVISORIAMENTE, RESTANDO 10 (DEZ) MESES DE CUMPRIMENTO DA PE NA, O QUE NAO MODIFICARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, POIS TRATA-SE DE SENTENCIADO REINCIDENTE, MOTIVO PELO QUAL, MANT ENHO O REGIME JA FIXADO, QUAL SEJA, SEMIABERT
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 TE HIPOTESE, AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, NA DA TENDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELI TO: E O MAL CAUSADO PELO CRIME QUE TRANSCENDE O RESULTADO TIPICO, QUE NA HIPOTESE SAO AS INERENTES AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VI TIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 1 (UM) A 4 (QUAT
ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 ERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 4 - QUANTO A PERSONALIDADE DO AG ENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 5 - QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS SAO PREJUDICIAIS POIS APROVEITOU-SE DO PERIODO NOTURNO PARA A PR ATICA DO DELITO, QUE DEVIDO A DIMINUICAO DA VIGILANCIA TERIA FACI LITADO SUA PRATICA; (PREJUDICIAL) 6 - QUANTO A
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 A EM REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C, DO CP). CONSIDERANDO AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TR IGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDA MENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 1.4. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP). PELO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES