Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 (QUATRO) ANOS, MAIS O PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. PASS ANDO A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, TENHO O REU CONFESSOU PERANTE O JUIZO OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA, O QUE SOBRELEVA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO COD IGO PENAL. RECONHECO AINDA A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ART. 61, I, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 LTA DEVERA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE APLICADA, FIXO-A EM 438 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO) DIAS -MULTA, SENDO QUE CADA DIA-MULTA TERA O VALOR DE 1/30 DO VALOR DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 43, PARTE FINAL, DA LEI DE DROGAS, DEVENDO SER CORRIGIDAS NA FORMA D O DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 CONDUTA EM QUESTAO NAO EXTRAPOLA OS LIMITES DA NORMALIDADE PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL AQUI EM ANALISE, NAO PODENDO SERVIR DE F ORMA ABSTRATA, AO MENOS NESTA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA JU STIFICAR A DESVALORACAO DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL O FATO DE TER S IDO PRATICADA NO AMBITO DAS RELACOES DOMESTICAS. ANTECEDENTES: PE LA ANALISE DA FICHA CRIMINAL DO ACUSADO (FLS

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 RIME: E O MAL CAUSADO PELO CRIME, QUE TRANSCENDE AO RESULTADO TIP ICO. NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E NOTORIO QUE A VITIMA DESS ES CRIMES SOFRE CONSEQUENCIAS DE ORDEM PSICOLOGICA E EMOCIONAL QU E MUITAS VEZES SAO IRREVERSIVEIS. POREM, NAO RESTANDO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA CONCRETA AS CONSEQUENCIAS DA PRATICA CRIMINOSA , IMPOSSIVEL DESVALORA-LAS ABSTRATAMENTE, CO

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 TO ESPECIFICA DA LEI DE DROGAS, MOTIVO PELO QUAL NAO ALTERARA A P ENA NESTE MOMENTO. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, NO CASO EM TELA SAO GRAVISSIMAS. NESSE CONTEXTO, MERECE ESPECIAL DESTAQUE O AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NUMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO O TRAFICO ILICITO DE DROGAS NESTA CIDADE, QUE REPRESENTA GRANDE PARCELA DA ATIVIDA DE CRIMINAL LOCAL, ESPECIALMENTE ROUBOS E FURT

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 ADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SA NCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVOR AVEIS, VISTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTEC EDENTES CRIMINAIS DE FLS. 251/254; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENT OS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS A UTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TE

Seção III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 APLICACAO DO MESMO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO), EM 84 (OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, DIA ESSE NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. FIXO O REGIME INICIAL FECHADO, POR IMPOSICAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO PENAL. 2) DA POSSE IRRE GULAR DE ARMA DE FOGO: A CULPABILIDADE, AQUI

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 OMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA OU CONSUMA CAO DO DELITO. ASSIM, CONSIDERANDO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS, CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, FIXO A P ENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 53 (C INQUENTA E TRES) DIAS-MULTA. NAO HA AGRAVANTE APLICAVEL A ESPECIE , POREM, INCIDE A ATENUANTE DA MENORIDADE

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 14, DA LEI N. 10.826/2.003 E ARTIGO 34, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, RESPECTIVAMENTE, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, A LINEA "C", DO CODIGO PENAL, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MU LTA, SENDO CADA DIA-MULTA FIXADO EM 1/30 (UM TR

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE: CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; O SENTENCIADO NAO E PORT ADOR DE MAUS ANTECEDENTES; NAO EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A AF ERICAO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DA AGENTE; OS MOTIVOS SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS MOSTRARAM-SE NORMAIS PARA A INFRACAO EM ESPE