Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 DESPACHO : E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS COM A DEVIDA A CUIDADE, VERIFICA-SE AS FOLHAS 15/16, O MINISTERIO PUBLICO MANIFE STOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, EM RAZAO DA PRESCRICAO OPERADA QUANTO A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. A PRESCRICAO PUNIT IVA SE DEU EM 04/08/2017. NESTE SENTIDO, DESTACA-SE QUE, NOS TERM OS DO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 CIOSAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO D IA 07 DE AGOSTO DE 2013 (FLS. 173/175). ASSIM SENDO, INFERE-SE QU E DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE O PRESENTE MOMENTO, TRAN SCORRERAM MAIS DE 03 (TRES) ANOS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRICAO, CONFORME CALCULO ANEXO. DIANTE DISSO, FORCOSO RECONHECER A OCORRENCIA DO FENOMENO D

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLARAD A A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O ACUSADO, C OMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINT A A PUNIBILIDADE DE WELTON BENEDITO BENTO CORREA. PROCEDAM-SE AS DEVIDAS BAIXAS. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIA

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. PLANALTINA, 01 DE AGOSTO D E 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 358848-80.2003.8.09.0128 ( 200303588483 ) AUTOS NR. : 2155 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA VITIMA : MARIA ANTONIA DA SILVA DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNI

Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 GADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CUMPRA-SE. CA IAPONIA/GO, 25 DE FEVEREIRO DE 2019. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA F RANCO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA : : : : : 129358-93.2018.8.09.0023 647 INQUERITO DANIELA DE OLIVEIRA FAGUNDES MARIA DIVA GONCALVES ROBERTA GONCALVES BRITO DESPACHO : E O SUCINTO RELATORIO. DECID

Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 ISTA NOS ARTS. 109 E 110, 1O E 1O (PRESCRICAO INTERCORRENTE, ABRA NGENDO A PRESCRICAO RETROATIVA); B) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECU TORIA, QUE ESTA PREVISTA NO ART. 110, CAPUT. ASSIM, CONSIDERANDO O CRIME TIPIFICADO NO ART. 147 DO CP, TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRE NO PRAZO DE 03 (ANOS) ANOS, CONFORME DE TERMINA O ARTIGO 109 VI DO CODIGO PENAL. DE

Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 O O CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 DO CP, TEM-SE QUE A PRESCRICAO D A PRETENSAO PUNITIVA OCORRE NO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 109 IV DO CODIGO PENAL. DESSA FORMA, REVELA-SE INQUESTIONAVEL, IN CASU, A PRESCRICAO PRETENSAO PUNITIVA, VEZ QU E SENDO APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSTATO QUE A PRESCRICAO OCORREU EM 07/01/2018 CONSIDERANDO A DATA D

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 CRISTIANO ADRIANO DE SOUZA DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRI CAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETADA ATE MESMO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, OU ENTAO, A REQU ERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. E O QUE SE INF ERE DO

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 NITIVA (CHAMADA IMPROPRIAMENTE DE PRESCRICAO DA ACAO PENAL), QUE ESTA PREVISTA NOS ARTS. 109 E 110, 1O E 1O (PRESCRICAO INTERCORRE NTE, ABRANGENDO A PRESCRICAO RETROATIVA); B) PRESCRICAO DA PRETEN SAO EXECUTORIA, QUE ESTA PREVISTA NO ART. 110, CAPUT. ASSIM, CONS IDERANDO O CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 CAPUT DO CODIGO PENAL, TE M-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 (CALCULO ANEXO). DIANTE DISSO, FORCOSO RECONHECER A OCORRENCIA D O FENOMENO DA PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL , NA FORMA PREVISTA PELO INCISO VI DO ART. 109, C/C ART. 110, 1, C/C ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLA RADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O SENTENC IADO, COMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS C