Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 O FENOMENO DA PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL , NA FORMA PREVISTA PELO INCISO VI DO ART. 109, C/C ART. 110, 1, C/C ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLA RADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O SENTENC IADO, COMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSAD AS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 (CALCULO ANEXO). DIANTE DISSO, FORCOSO RECONHECER A OCORRENCIA D O FENOMENO DA PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL , NA FORMA PREVISTA PELO INCISO VI DO ART. 109, C/C ART. 110, 1, C/C ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLA RADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O SENTENC IADO, COMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS C

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 O FENOMENO DA PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL , NA FORMA PREVISTA PELO INCISO VI DO ART. 109, C/C ART. 110, 1, C/C ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLA RADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O SENTENC IADO, COMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSAD AS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO

Seção III ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 . DIANTE DISSO, FORCOSO RECONHECER A OCORRENCIA DO FENOMENO DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA PREVISTA PELO IN CISO III DO ART. 109 DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECL ARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O ACUSAD O, COMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO COD

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 O FENOMENO DA PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL , NA FORMA PREVISTA PELO INCISO VI DO ART. 109, C/C ART. 110, 1, C/C ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLA RADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O SENTENC IADO, COMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSAD AS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 O FENOMENO DA PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL , NA FORMA PREVISTA PELO INCISO VI DO ART. 109, C/C ART. 110, 1, C/C ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLA RADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O SENTENC IADO, COMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSAD AS, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO

Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 MA DO ART. 109, INCISO V DO CODIGO PENAL. DESSA FORMA, ENTRE O RE CEBIMENTO DA DENUNCIA E SUA PUBLICACAO EM CARTORIO (01.12.2010, F LS. 67) E A PUBLICACAO DA SENTENCA NO DIA 02.02.15 (FLS. 218/239) TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, CARACTERIZANDO-SE ASSIM A OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA. ISTO POSTO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO V, AMB

Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 AL, SEM OLVIDAR-SE, E CLARO, DAS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIV AS, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, N OS ARTIGOS 116 E 117 DO MESMO TEXTO NORMATIVO. NO CASO EM TELA, C ONSOANTE CONSTA DOS AUTOS, O RECEBIMENTO IMPLICITO DA DENUNCIA OC ORREU NA DATA DE 01.10.2007 (FLS. 68/69). SENDO ESTE O ULTIMO MAR CO INTERRUPTIVO. VEJO, AINDA, QUE EM 17/1

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 17-A DO CODIGO PENAL DESSA FORMA , DIANTE D A CRIACAO DA SECRET A RIA INTERPROFISSIONAL FORENSE, ATRAVES DO PROVIMENTO N 14, DE 12 DE JUNHO DE 2015, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO A EQUIPE INTER PROFISSIONAL DA 4 REGIAO, POR MEIO DA COMARCA DE ITUMBIARA/GO, A FIM DE PROCEDER ESTUDO PSICOSSOCIAL SOBRE O CASO, A SER REALIZADO NO FORUM DA COMARCA DE GOIATUBA CONCEDO O PRA

Seção III ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 QUATRO) ANOS. COMO BEM SABEMOS, A PRESCRICAO E O INSTITUTO JURIDI CO QUE, EM FUNCAO DA INCAPACIDADE DO ESTADO DE EXERCER, DENTRO DE UM DETERMINADO TEMPO, O SEU DIREITO DE PUNIR EM FACE DE UM CIDAD AO, TEM POR CONSEQUENCIA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PARA TAL CIDA DAO. COMO SE VE, ENTRE A ULTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESC RICIONAL (DATA DOS FATOS) E A ATUAL DATA JA