Seção II ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1818 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. CONDENO, TAMBEM, O SENTENCIANDO AO PAGAMENTO DE PENA DE M ULTA QUE FIXO EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM QUINTO (1 /5) DO SALARIO-MINIMO CADA DIA, ANTE SUA CONDICAO FINANCEIRA. A C OBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM DISPOSICOES PERTI NENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES

Seção II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 DEVE SE ESTENDER A PENA DE MUL TA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (263783-16.2012.8.09.01 37 AP-TJGO, 71646-55.2015.8.09.0087 AP-TJGO, 262512-50.2015.8.09. 0174), PROCEDO A REDUCAO EM 2/3 (DOIS TERCOS), RESTANDO A PENA DE MULTA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DI AS-MULTA, MANTIDO O VALOR UNITARIO EM 1/30

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 O DA PENA EM 2/3 (DOIS TERCOS), OU SEJA, 10 (DEZ) MESES E 20 (VIN TE) DIAS, RESULTANDO EM 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VIN TE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAU SA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O ABERTO,

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 TA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, APLICANDO-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS EM QUE HAJA INCORRIDO. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOS TO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINIT IVA EM 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO DE DETENCAO, ALEM DE 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA. ACUSAD O WASHINGTON FRANCISCO DA SILVA CIRCUNSTANCIAS

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 O POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINI TIVA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO PARA O CRIME DE ESTELIONATO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A PENA DE MULTA, FACE A FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. O RE GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL, SERA O ABERTO. SUBS

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 O, FILHO DE JUCELENE MAXIMA VIEIRA, NAS PENAS DO ARTIGO 297, CAPU T, C/C ARTIGO 71, CAPUT (7 VEZES), TODOS DO CODIGO PENAL; E, SERG IO FIUZA DA ASSUNCAO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE DESPACHAN TE, NASCIDO AOS 09/08/1982, FILHO DE SUELI ASSUNCAO DOS SANTOS, N AS PENAS DO ARTIGO 297, CAPUT, C/C ARTIGO 71, CAPUT (7 VEZES), TO DOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS

Seção III ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 ES RECLUSAO, MANTENDO-SE A PENA DE MULTA. EM RELACAO AO CRIME DES CRITO NO ART. 244-B DO ECA: O ACUSADO NAO REGISTRA ANTECEDENTES C RIMINAIS. O ACUSADO E IMPUTAVEL, SABIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUT A E TINHA PLENAS CONDICOES DE AGIR DE FORMA DIVERSA. A PERSONALID ADE E A CONDUTA SOCIAL DO REU NAO FOGEM DOS PADROES DE NORMALIDAD E. OS MOTIVOS NAO BENEFICIAM O REU. AS C

Seção II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE LHE APLICAR A PENA DE MULTA, EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. SUBSTITUO, POREM, A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINA L DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS

Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 M COMO A ANALISE PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ISSO PELA PROPRIA NATUREZA DO CRIME EM QUESTA O. GOIANIA, 07 DE DEZEMBRO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA INDICIADO 3990-45.2014.8.09.0175 34 FLAGRANTE/INQUERITO HIPERMERCADO CARREFOUR IONICE LOPES DE BARROS FABYANNA

Seção II ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 TE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CAU SA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O ABERTO, NOS MOLDES DO ART. 33 , 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AS Q