Seção II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 NTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO . INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORC IONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL,

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DA ACUSADA GRAZIELLE RODRIGUES DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIM INUO EM 06 (SEIS) MESES, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANT E PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTAN EA), RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TOR NO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CI

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 CURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO -DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CO NCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CON SIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORD O QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIV

Seção II ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPI O-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CU JOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALME NTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PA

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 LAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS .COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-P ROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DA DOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXA

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 ADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENT E NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCI ONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIASMULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 D IAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO,

Seção II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 , EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL , TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA P ARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 ZA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TEND O EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QU E, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANT E A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO D E QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVE

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 IVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICA TIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO D EFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, A POSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DUR ANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PU BLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO

Seção II ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 IMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIM O LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM C ADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECE