Seção II ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVE RIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM D

Seção II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 RECLUSAO NESSA FASE. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA REINCIDEN CIA (ART. 61, INCISO I, DO CP), AUMENTO DE 01 (UM) ANO CHEGANDO-S E A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUA L TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ES TE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRA

Seção III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 CIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03: ANALISADA S TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME EM QUESTAO E M 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. 3.2. FIXACAO DA PENA 2 FASE OCORREND O AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISOS I E III, D, DO ART. 65 DO CODIGO PENAL (MENORIDADE E CONF

Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 NDO, PORTANTO TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO WES LEY DOS SANTOS MOURAO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL USAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I NCS. I E III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA), REDUZO EM 06 (SEIS ) MESES A REPRIMENDA ACIMA ESTABELECIDA, CHEG

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 NCIAS DO CRIME, OS FATOS CONCRETOS QUE DIFERENCIAM ESTE FATO CRIM INOSO E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENA L ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 04 (MESES) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA PAR A O CRIME DE ROUBO MAJORADO ANTE A INEXISTENC

Seção II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDAD E EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO E XPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O M ESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUST ICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-A L, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE

Seção II ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 PLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUAL MENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROP ORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE D IAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 3 60 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CON

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 O. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO E NEM DIMINUICAO DA PENA FIXO A PENA FINAL EM 01 (UM) MES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. A SANCAO DE VERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO NESTA COMARCA, NOS PRECISOS TE RMOS DO ART. 33 2, C DO CODIGO PENAL. 4.3 DOSIMETRIA EM RELACAO A O CRIME DE INVASAO DE DOMICILIO A CULPABILI

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 NDO NUMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GR AU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE D E DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-M ULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEG

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL C RITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QU E ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO