Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 DOIS) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) M ESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE J UIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, S EMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVA

Seção II ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIP IO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANT IDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTAB ELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMP

Seção II ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 ALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOE S INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGAC AO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MIN IMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIM O LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO

Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 TE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PE NA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERA COES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA M

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 DE DIMINUICAO OU AUMENTO, GERAL OU ESPECIAL DA PENA, A TORNO DEF INITIVA EM 12 (DOZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. - DA PEN A DE MULTA CONDENO O REU A PENA DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO MENSAL, VIG ENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL DEVERA SER ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECUCAO (ARTIGO 49, 2, DO CP). 6.3 - DO CRIME

Seção II ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 -SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MU LTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEV A A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONAD

Seção II ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 A, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLA RECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO D R. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-P ROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOA S E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM.

Seção II ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 INA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO , QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IG UALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA P ROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE D E DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ

Seção II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 ADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMP OSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ES CLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PEL O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, E X-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MIN

Seção II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 TA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINC IPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUA NTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIAN DO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, EST ABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE C