Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 DE DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCIS O I E III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA E MENOR DE 21 ANOS) EM RAZAO DE NAO PODER, NESTA FASE DA DOSIMETRIA, FICAR A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JU IZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-M

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PAR A O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVER IA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE T AL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPR

Seção II ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 ENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORD O INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDER ACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGA

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 II, DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VITIMA MARCILENE TOMAS DE AQUINO DE SOUZA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO (CP, A RT. 33, 2, ALINEA B), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111); 3) COND ENAR O REU BENJAMIM ALVES DE ANDRADE, NATURAL DE CUBATAO-SP, NASC IDO EM 27.04.1992, FILHO DE LEONOR GOMES DA

Seção II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 LEGAL, [] O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSAO PELA DE DETE NCAO, DIMINUI-LA DE UM A DOIS TERCOS, OU APLICAR SOMENTE A PENA D E MULTA. ORA, PARTINDO-SE DO PRECEITO SECUNDARIO DO CRIME DE FURT O QUALIFICADO, DO ART. 155, 4, DO CODIGO PENAL (A SABER, RECLUSAO DE DOIS A OITO ANOS, E MULTA), DEVE-SE RECONHECER QUE TANTO A PO SSIBILIDADE DE REDUCAO DA PENA EM 2/3 (DOIS

Seção II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 DO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO Q UE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCAN TE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGU INTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O

Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 E CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICI ALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALID ADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO -SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM

Seção III ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 PLO A UTILIZACAO DE ADOLESCENTES E A UTILIZACAO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES, ESSES JA SERAO CONSIDERADOS QUANDO DA TERCEI RA FASE DA PENA. 7. CONSEQUENCIAS DO CRIME: AS NORMAIS DOS DELITO S. 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NESSE CASO, EM NADA CONTRIBUIU PAR A OS DELITOS. CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI S ACIMA, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) AN

Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 MIL, DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. REGINALDO OSANO DA SILVA (ART. 35 DA LEI 11.343/06): 03 (TRES) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO E 710 (SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. REGINALDO OSANO DA SILVA (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CODIGO PENAL): 02 (DOIS) ANOS DE RECL USAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGINALDO OSANO DA SILVA (ART. 16 DA LEI 10.826/03): 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 1