Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 CUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAR AS PENAS AS SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO. 1) QUANTO AO CRIME D E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS: ...A NALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, QUAS E TODAS FAVORAVEIS, E, EM ESPECIAL, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTE CEDENTES, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, Q UAL SEJA A REINCIDENCIA, RAZAO PELA QUAL AUMENTO A REFERIDA PENA EM 01 (UM) ANO, CHEGANDO NESSA FASE NA PENA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRC UNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCE SSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, E

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 E DO ARTIGO 59, MAIS PRECISAMENTE NAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME OS FATOS CONCRETOS QUE DIFERENCIAM ESTE FATO CRIMINOSO E VISANDO EVI TAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA DEVE RA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 04 (Q UATRO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI

Seção II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 SUA DEFESA PATROCINADA POR MEMBRO DA DEFENSORIA PUBLICA. E QUE, E M RELACAO A PENA FIXADA ACIMA, AUMENTO-A CONFORME FACULTA O ARTIG O 71, DO CPB DE 2/3 (DOIS TERCOS), OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 04 ( QUATRO) MESES CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE AUSENCIA DE Q UALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE

Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 E A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. T ENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOC ANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACA O DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DE

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 OM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE E M CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM AN ALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA S ER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A D ECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJA

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOA S E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM. BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPOR CIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM E SCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORC

Seção II ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 UALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA P ROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE D E DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVA

Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERI O LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSI NA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGU ALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ

Seção III ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 /71, BEM COMO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 23/27, BEM COMO P ELO BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 10. ASSIM, NAO HA DUVIDAS DE QU E A VITIMA VEIO A OBITO EM RAZAO DAS LESOES DESCRITAS. NO ENTANTO , PARA QUE SE CONFIGURE A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICIDIO, DE VE RESTAR PRESENTE NA CONDUTA DO ACUSADO O DOLO, OU SEJA, O ELEME NTO SUBJETIVO VOLITIVO CONSISTENTE NA VONT