Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURAD OR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMA C-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA -DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) CO

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 LICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HT TPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINC IPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIA LMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDA DE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 IGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTI GO 60 DO CODIGO PENAL. C) QUANTO AO CRIME DE FURTO: ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB, ENTENDO QUE A PENA-BASE PARA O CRIME DE FURTO DEVE SER FIXADA EM 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE: NAO OCORREM CIRCUNSTANCIAS ATE NUANTES. OCORRENDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE D

Seção II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 QUATRO) MESES CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE AUSENCIA DE Q UALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TENDO EM VIST A QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEG UNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANT IDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 IO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBE RTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DI REITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASS ESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLIC OU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/505 20/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-D

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 II, DO CODIGO PENAL, TENDO COMO VITIMA MARCILENE TOMAS DE AQUINO DE SOUZA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO (CP, A RT. 33, 2, ALINEA B), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111); 3) COND ENAR O REU BENJAMIM ALVES DE ANDRADE, NATURAL DE CUBATAO-SP, NASC IDO EM 27.04.1992, FILHO DE LEONOR GOMES DA

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. NO TOCANTE A PE NA DE MULTA, COMO ESTA DEVE GUARDAR UMA PROPORCIONALIDADE COM A P ENA CORPORAL, FIXO EM 53 (CINQUENTA E TRES) DIAS-MULTA, SENDO QUE PARA CADA DIA-MULTA ARBITRO O VALOR EQUIVALENTE DE 1/30 (UM TRIN TA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOSO, DE TERMINANDO-SE, AINDA, QUE A IMPORTANCIA A

Seção II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MU LTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRIN CIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QU ANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE G

Seção II ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 ES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, AL INEA D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA), RESULTANDO NA PENA DE 04 (Q UATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VIST A QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM V

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS C ONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCO RDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE T ENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTAB ELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, E M SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APL