Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIA S QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VE ZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCA S TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIX ADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERD

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 TE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORC IONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS -MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CR ITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 NSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO DIOG O MARQUES DE SOUZA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA O, OPORTUNIDADE EM QUE A DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, ANTE O RECON HECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP, RESULTANDO NUMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MING

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 VA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA D E MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSIN A O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PEN

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 E NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCI ONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIASMULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 D IAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRI TERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE C

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE OCORRENDO A C IRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 65 DO CODIGO PENAL (MENORIDADE), ATENUO A PENA EM 1 (UM) ANO, FIXANDO-A AINDA NO PATAMAR INTERMEDIARIO DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E EM ATENCAO AO DI SPOSTO NO ENUNCIADO DA SUMULA N 231 DO STJ.

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROF ESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATU ALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIO NALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 X-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALA GOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.C OM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PRO PORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADO S, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAI

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 M DE PENA AUTORIZAR A IMPOSICAO DO REGIME FECHADO, EM HOMENAGEM A O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO E HUMANIZACAO DA PENA, E LEVANDOSE EM CONTA A GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, A IMPOSICA O DE REGIME DIVERSO NAO ATENDE O OBJETIVO DA PREVENCAO E REPRESSA O AO CRIME. B) DA ANALISE DOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CODIGO PE NAL. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PO

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 EQUENCIAS: SAO AS PROPRIAS DOS TIPOS. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NA DA A VALORAR. QUANTO AO CRIME DE ROUBO (DUAS VITIMAS): ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CPB, FIXO A PENA-BASE PARA O CRI ME DE ROUBO EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FAS E OCORRENDO AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISOS I E III, D, DO ART. 65 DO CODIGO PENAL (MENORIDA