Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 INA O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. WESLEY DIAS SOARES - ARTIGO 244-B, DO ECA: NA TERCEIRA FASE, VIST A A INEXISTENCIA DE QUAISQUER CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. INAPLICAVEL A PENA DE MULTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO

Seção III ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 EGULAM A PRESCRICAO. (AP. 295.059.257 3 CAM. - REL. JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL). NA ES PECIE, VERIFICA-SE QUE EVENTUAL APLICACAO DE PENA EM FUTURA SENTE NCA, CERTAMENTE SERA PROXIMA AO MINIMO LEGAL, OU SEJA, QUINZE DIA S, A QUAL PRESCREVE EM 3 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, I NCISO VI DO CODIGO PENAL. NO CASO EM TELA

Seção III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 DE 2005 (FL. 06), TENDO TRANSCORRIDO DESDE AQUELA DATA ATE HOJE Q UASE DOZE ANOS. CONTUDO, O PRAZO PRESCRICIONAL E REDUZIDO PELA ME TADE SE O REU ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 115, DO CODIGO PENAL. NO CASO DOS AUTOS, O INVESTIGADO GENIVALDO DOS SANTOS CORREIA NASCEU EM 16.0 4.1985. PORTANTO, ELE ERA MENOR DE VINTE E UM

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 S-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO CRIME CONTINUADO CONSOANTE EXPLICITA DO ALHURES, CONSIDERANDO QUE ENTRE OS ESTELIONATOS PRATICADOS HOU VE CONTINUIDADE DELITIVA, SERA APLICADA A REGRA DO CRIME CONTINUA DO (ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL). NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO Q UE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE ESTELION

Seção III ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 VITIMA : O ESTADO DESPACHO : AUTOS N:201201937552 SENTENCA LEOMARIL PEREIRA DA SILVA, JA QUALI FICADO, FOI CONDENADO A UMNA PENA CORPOREA DE 06 MESES DE DETENCA O, SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. COMO SE SABE, EXISTEM D UAS ESPECIES DE PRESCRICAO, QUAIS SEJAM: A PRESCRICAO DA PRETENSA O PUNITIVA QUE OCORRE ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA E SE REGULA PE

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 IBERACAO (INSTRUCAO E JULGAMENTO) AOS 16 DIA DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (16/10/2017), AS 16:00 HORAS, NESTA COMARCA, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, FOI ORDENADO AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA QUE APREGOASSE AS PART ES COMPARECENTES. PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. DIEGO CUSTO DIO BORGES, COMIGO SECRETARIA, ADIANTE ASSINADA

Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 O PENAL, POR SE VISLUMBRAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUCAO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO ANTEC IPADA. COM EFEITO, NA HIPOTESE AVENTADA, CONSIDERANDO O SANCIONAM ENTO COMINADO AO ILICITO PERSEGUIDO, OBSERVA-SE, QUE TAO SOMENTE O APENAMENTO DO ACUSADO EM PATAMAR MUITO PROXIMO A SANCAO MAXIMA, O QUE EM REGRA GERAL SE AFIGURA IMPROVAVEL, T

Seção II ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 NURIA GRAZIELLE DE OLIVEIRA MELO ADV ACUS : 9751 GO - SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO : ARQUIVEM-SE. GYN, 18/11/14. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO, 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : 855-59.2013.8.09.0175 17 ACAO PENAL VENUSMAR ALBINO DE MENESES SIDENILSON FERREIRA DA SILVA WASHINGTON JUNIO RODRIGUES

Seção III ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 TRELA DO NORTE-GO, 1 DE SETEMBRO DE 2017. DR. ANDREY MAXIMO FORMI GA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 76233-98.2014.8.09.0041 AUTOS NR. : 46 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABIO GOMES DOS SANTOS VITIMA : SEBASTIAO DA SILVA NETO ADV ACUS : 17948 GO - MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA DESPACHO : PROTOCOLO N 201400762337 DECISAO INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTER IO PUBLICO PUGNA

Seção III ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 9, 199 E 215/220). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA IMPULSO. E O RE LATORIO. DECIDO. NECESSARIO REGISTRAR, DE INICIO, QUE A PRATICA D E QUALQUER ATO PROCESSUAL, NESTE MOMENTO, SE APRESENTA ABSOLUTAME NTE INUTIL, HAJA VISTA QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SE APRESENTA LATENTE, SENAO VEJAMOS. A HIPOTESE EM QUESTAO TRATA DE INFRACAO CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 2