Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 DA PENA PARA O CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES. AS CONSEQUENCIAS DO CR IME FORAM PREJUDICIAIS UMA VEZ QUE A VITIMA POSSUIA 25 (VINTE E C INCO) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO, TENDO A VIDA SUPRIMIDA QUAND O ERA MUITO JOVEM, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A EXPECTATIVA DE VIDA, NESTE PAIS, E DE APROXIMADAMENTE 71 ANOS DE IDADE PARA HOMENS, S EGUNDO IBGE 2013. DIANTE DISSO, NAO SE PO

Seção III ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 IMETRIA DA PENA DO CRIME DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE F OGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV DA LEI 1 0.826/03) ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, OB SERVO QUE SUA CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE V ALORAR; O ACUSADO NAO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES, CONFORME SE VER IFICA PELAS CERTIDOES DE FLS. 126/128; QU

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 DESPACHO : DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULAD O NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU CLEBER DOS REIS FERREIRA COMO I NCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA L EI 10.826/2003, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHES APLICADA, ATEN TA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE POSSE OU

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, I NCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL). ATENDENDO AS DETERMINACOES DO A RTIGO 68 C/C ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PE NA, TENDO COMO PREMISSA A REPRESSAO NECESSARIA E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO DO CRIME. IV - DA DOSIMETRIA CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL). A CULPABILIDADE AP

Seção III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 60, DO CODIGO PENAL, ANTE A INEXISTENCIA DE DADOS PARA AFERIR A SITUACAO ECONOMICA DO REU. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DEVE LEVAR EM CONTA A DETRACAO PREVISTA NO ART. 387, 2 DO C PP (LEI N 12.736/2012). TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PERMANECEU P RESO PROVISORIAMENTE POR 134 (CENTO E TRINTA E QUATRO) DIAS, O ME SMO DEVE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS

Seção III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 VE GUARDAR UMA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, DEVENDO O J ULGADOR OBSERVAR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA E O VALOR DE CADA DIA -MULTA, ESTE ULTIMO COM BASE NA SITUACAO ECONOMICA DO REU. DESSA FORMA, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO V IGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO

Seção III ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 VAR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA E O VALOR DE CADA DIA-MULTA, ESTE ULTIMO COM BASE NA SITUACAO ECONOMICA DO REU. DESSA FORMA, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEM PO DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CODIG O PENAL, ANTE A INEXISTENCIA DE DADOS PARA AF

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE REIDISMAR NUNES DE LIMA, PARA CONDENAR O ACUSADO PEL A PRATICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELOS INCISOS I E II, DO ART IGO 157, 2, DO CODIGO PENAL). ATENDENDO AS DETERMINACOES DO ARTIG O 68 C/C ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA, TENDO COMO PREMISSA A REPRESSAO NECESSARIA

Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 O EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS" CONSTANTE DO 4 DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, IMPOE-SE A ANALISE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICA O DE ACORDO COM A CASUISTICA, COM O EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS E DOS FATOS ESPECIFICOS AO CASO EM TELA, EM PRESTIGIO AO PR INCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA. NESSES MOLDES, CONSIGNA-SE Q UE, PARA A SUBSTITUICAO PRETENDIDA, NECESSA

Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 INCISOS I E II DO CODIGO PENAL ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE SUA CULPABILIDADE E NORMA L A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; O ACUSADO NAO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NAO CONTANDO COM CONDENACOES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, CONFORME ATESTAM AS CERTIDOES DE FLS 225 /227 ; INEXISTEM INFORMACOES QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO