TJGO 01/08/2017 - Pág. 1010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, I
NCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL). ATENDENDO AS DETERMINACOES DO A
RTIGO 68 C/C ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PE
NA, TENDO COMO PREMISSA A REPRESSAO NECESSARIA E SUFICIENTE PARA
A PREVENCAO DO CRIME. IV - DA DOSIMETRIA CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
(ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL). A CULPABILIDADE APRESENTOU-SE PATEN
TE, POR TER O REU AGIDO COM EFETIVA INTENCAO DE OFENDER O PATRIMO
NIO ALHEIO, SO NAO CONSEGUINDO O SEU INTENTO POR CIRCUNSTANCIAS A
LHEIAS A SUA VONTADE. ANTECEDENTES. O ACUSADO NAO POSSUI OUTROS R
EGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSOANTE SE INFERE DA CERTID
AO DE FLS. 34/35. MOTIVOS. INERENTES AO NUCLEO DO TIPO SUBTRAIR,
PREJUDICANDO DE CERTA FORMA O CONDENADO, EIS QUE VISA LUCRO FACIL
. CIRCUNSTANCIAS INFERE-SE QUE A CONDUTA DO REU NAO COLOCOU OUTRA
S PESSOAS (TERCEIROS) EM PERIGO, NAO SENDO ASSIM DESFAVORAVEL, PO
IS FORAM AS NORMAIS DO TIPO. A CONDUTA SOCIAL DO REU NAO RESTOU B
EM DELINEADA NOS AUTOS. QUANTO A PERSONALIDADE, NAO FOI AFERIDA.
CONSEQUENCIAS DO CRIME. MINIMAS, POIS NAO CONSEGUIU SUBTRAIR OS B
ENS DA VITIMA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA INFLUIU NA ACAO
DO REU E PREJUDICAM O CONDENADO. CONSIDERO POR FIM MINIMO O GRAU
DE REPROVABILIDADE DO CRIME, RAZAO PELA QUAL FIXO-LHE A PENA BASE
EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA A RAZAO D
E 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO D
ELITUOSO. DENOTO A PRESENCA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I
NCISO I, DO CODIGO PENAL AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA
DATA DO FATO VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO EM 07/07/2016, QUANDO
O ACUSADO CONTAVA COM 20 (VINTE) ANOS. AINDA, CONSTATO A PRESENCA
DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, ESTIPULADA NO ARTIGO 65, I
NCISO III, ALINEA D. CONTUDO, DEIXO DE APLICAR AS DITAS ATENUANTE
S PARA FINS DE REDUCAO DA PENA, EM RAZAO DA REPRIMENDA ENCONTRARSE NO MINIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INEXISTE CIRCUNSTA
NCIAS AGRAVANTES. OUTROSSIM, VERIFICO A EXISTENCIA DA CAUSA DE DI
MINUICAO ESPECIAL DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO C
ODIGO PENAL, POIS O DELITO PERMANECEU NA ESFERA DA TENTATIVA, LEV
ANDO-SE EM CONSIDERACAO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, O
QUAL PERCORREU TODAS AS FASES PARA A CONSUMACAO DO CRIME, SO NAO
CONSEGUINDO O SEU INTENTO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTA
DE. ASSIM, TENHO QUE EM FACE DO CAMINHO PERCORRIDO PELO AGENTE PA
RA A SUBTRACAO DOS BENS, O PATAMAR DA DIMINUICAO DA PENA INTERMED
IARIA DEVE SER DE 1/3 (UM TERCO). ASSIM SENDO, APLICANDO A MAJORA
NTE ESPECIAL RESULTA A SANCAO EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES
DE RECLUSAO E 08 (OITO) DIAS-MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO
) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, A QUAL TOR
NO EM DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO DE P
ENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER O ABERTO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, SOMADO AS D
ISPOSICOES PREVISTAS NO ART. 387, 2, DO CPP (LEI N 12.736/2012),
POIS DEVE SER DETRAIDO O PERIODO QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAM
ENTE, QUE SE DEU DE 07/07/2016 A 11/07/2016. V DAS DISPOSICOES FI
NAIS A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, CONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. OBSERVO, AINDA, QUE O REU NA
O FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUIS
ITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E TAMPOUCO TEM CABIME
NTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO C
ODIGO PENAL. EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REGIME IMPOS
TO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E, AINDA, POR ENTENDER QUE NA
O ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, AUTORIZO O SENTENC
IADO A AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE. DE
IXO DE ARBITRAR INDENIZACAO EM FAVOR DA VITIMA, CONFORME PRECONIZ
A O ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE NAO
HOUVE QUALQUER REQUERIMENTO NESTE SENTIDO. CONFORME O DISPOSTO N
O ARTIGO 201, 2, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, INTIME-SE A VITIMA D
O INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. CONDENO AINDA O REU NO PAGAM
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