Seção III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 RTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL. DO CRIME DE HOMICIDIO PRIV ILEGIADO QUALIFICADO CONSUMADO EM FACE DA VITIMA FABIO LUCIANO AL VES: DESTE MODO, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E, DE IGUAL MODO, A FIXACAO DA PENA BASE, TENDO COMO PARAMETRO O DIS POSTO NO PRECEITO SECUNDARIO DO ARTIGO 121, 2, DO CODIGO PENAL QU E PREVE PENA MINIMA DE 12 (DOZE) ANOS E

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 ENCIAS PATRIMONIAIS NAO FORAM GRAVES, VISTO QUE OS BENS SUBTRAIDO S FORAM RECUPERADOS. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA CONDUTA , ESTANDO RELATADAS NOS AUTOS. NADA SE PODE COGITAR ACERCA DO COM PORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE DE A PLICACAO DA PENA, NAO VERIFICO A PRESENCA D

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 MATERIAL, NEM SEQUER SE PODE COGITAR ACERCA DE COMPORTAMENTO DA VITIMA. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE DE APL ICACAO DA PENA, VERIFICO A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PR EVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. NO EN TANTO, ANTE O TEOR DA SUMULA 231 DO SUPERIOR

Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 -BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE DE APLICACAO DA PE NA, VERIFICO A PRESENCA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I DO CODIGO PENAL, ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. RETRO. POR OUTRO LADO, CONSTATO A PRESENCA DA ATENUANTE DA C ONFISSAO, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I DO CODIGO PENAL EM FAVO R DO REU. ASSIM, O CONCURSO DE CIRCUNSTANCIAS A

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 CIDENCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO COD IGO PENAL E, AINDA, TENDO EM VISTA QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL N AO CUMPRIU OS REQUISITOS DE PROGRESSAO DE REGIME. OBSERVO, AINDA, QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR NAO PREENC HER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO

Seção III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 ECLUSAO. NA 2 FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO VERIFICO A PRESENCA DE AGRAVANTES, CONTUDO, VERIFICO A PRESENCA DAS ATENUANTES PREVIS TAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. ANT E O TEOR DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. TAMBEM NAO SE FAZEM PRESENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO

Seção III ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, SOP ESANDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DELINEADA PELA CIRCUNSTANCIA PREVISTA NO INCISO I DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA E INCLUSIVE COLOCOU EM RIS CO A INTEGRIDADE FISICA DA MESMA, AUMENTO A PE

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 O E, AINDA, A PENA PECUNIARIA CORRESPONDENTE A 176 (CENTO E SETEN TA E SEIS) DIAS-MULTA CONSIDERACOES FINAIS O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DEVE LEVAR EM CONTA A DETRACAO PREVISTA NO ART 387, 2 DO CPP (LEI N 12 736/2012) LOGO, CONSIDERANDO-SE QU E O REU PERMANECEU PRESO DO DIA 21 04 2012 ATE O DIA 17 09 2012, PERFAZENDO UM TOTAL DE 149 (CENTO E QUARENTA E NO

Seção III ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GENIVALDO DE ALMEIDA LEANDRO VITIMA : FRANK ANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADV ACUS : 45814 GO - LARA MARCELLE FERREIRA DO PRADO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI A PARA CONDENAR O REU GENIVALDO DE ALMEIDA LEANDRO, DEVIDAMENTE Q UALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, CAP UT DO

Seção III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 ALOR DE CADA DIA-MULTA, ESTE ULTIMO COM BASE NA SITUACAO ECONOMIC A DO REU. DESSA FORMA, FIXO A PENA DE MULTA EM 14 (QUATORZE) DIAS -MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL, ANTE A INEXISTENCIA DE D ADOS PARA AFERIR A SITUACAO ECONOMICA DO R