Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 ANTERIORMENTE REGIDAS PELO ART. 475-J DO CPC/73, ATUALMENTE DISP OSTAS NO ART. 534 E SS DO CPC/15. PARA MELHOR ENTENDIMENTO, VEJAM OS O QUE DIZIA O CONTEXTO PROCESSUAL REVOGADO: ART. 475-J. CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JA FIXADA EM LIQUIDACAO, NAO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O MONTANTE DA CONDENACAO SERA ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTU

Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL).CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE, CASO O REU NAO DISPONHA DE CONDICOES PARA CONSTITUIR ADVOGADO, SER-LHEA NOMEADO DEFENSOR DATIVO. INFORMANDO O REU NAO TER CONDICOES DE CONSTITUIR ADVOGADO OU, NAO SENDO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO RETRO, ENCAMINHE-SE A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECIMENTO DE TA L RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 396

Seção III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 URA-SE QUE O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO NOS AUTOS DA ACAO N 20 1400304002, FORA PRATICADO EM 27/01/2014 (FL. 567-PEP), OU SEJA, O NOVO DELITO FORA COMETIDO DURANTE A VIGENCIA DO BENEFICIO, O QU E ENSEJA A SUA REVOGACAO, COM BASE NO ARTIGO 86, INCISO I, DO COD IGO PENAL. NESTE SENTIDO, DISPOE O ARTIGO 86, INCISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 86 REVOGA-SE O LIVRAMENTO, SE O

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 A PENA CORPOREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES E M PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, POR 08 (OITO) HORAS SEMANAIS PELO PERIODO DA PENA, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELA ASSISTE NCIA SOCIAL DESTE FORUM, E PECUNIARIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINH ENTOS REAIS), EM DEPOSITO JUDICIAL, A SER DESTINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DISPOSICOES FINAIS: EM RAZAO

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FIXO O REGIME EM INICIAL FECHADO, DA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO, POR SE TRATAR DE CRIME COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA, BEM AINDA POR ENTENDER SER ESTE REGIME O MAIS ADEQUADO A ESPECIE, MORMENTE PORQUE CONDENADO PELA PRATICA DE OUTROS DOIS DELITOS, NAO SE VERIFICA A REINCIDENCIA VEZ QUE U MA DAS SENTENCAS TRANSITOU EM JULGADO 05 DIAS

Seção III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 SEREM CONSIDERADAS. DADA A REINCIDENCIA, FIXO O REGIME INICIAL F ECHADO, DADO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRATICA DELITIVA, POR EN TENDER SER ESTE REGIME O MAIS ADEQUADO A ESPECIE, E POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA E VIOLENCIA CONTRA AS VI TIMAS (ART. 33, 3, DO CP). CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS JA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO

Seção II ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 DIVERSOS COMENTARIOS DE QUE O ATOR DAQUELE CRIME TERIA SIDO JUNIO R DE TAL, DEVIDO A DIEGO TER FURTADO GASOLINA DE UMA MOTOCICLETA PERTENCENTE A JUNIOR. APOS A MORTE DE DIEGO, JUNIOR E SEUS FAMILI ARES SE MUDARAM DO SETOR, AO QUE LHE PARECE, TODOS FORAM PARA O E STADO DA BAHIA; QUE A DEPOENTE OUVIU COMENTARIO DE QUE JOAO, PAI DE JUNIOR, HAVIA MATADO DIEGO; QUE NO DIA 25

Seção III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 6802 DF - FERNANDO ANTONIO DUARTE PIMENTEL DESPACHO : TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME EM DESFAVOR DE BENEDITO COTRIM DE ABREU E DIOGO COTRIM DE ABREU, SENDO IMPUTADA A ELES A PRATICA DAS COND UTAS DESCRITAS NOS ARTS. 161, 3 E 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV , AMBOS DO CODIGO PENAL. A QUEIXA-CRIME FOI OFERECIDA NO DIA 11 D E JANEIRO DE 2011 E RECEBIDA TACITAMENTE EM 03 DE MARC

Seção III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 NTENHO A SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA, VEZ QUE SUBSISTEM OS REQU ISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR DUAS RESTRITI VAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), EM DEPOSITO JUDICIAL, A SER DESTIN ADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, E PRESTACAO DE SERVICOS COMUNIT ARIOS, PELO TEMPO CONDENACAO, EM INSTITUICAO

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 REMANESCENDO TAO SOMENTE A PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, R AZAO PELA QUAL DEVE SER EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. DESTA FORMA, AC OLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AD RIANO FERREIRA SOARES EM VIRTUDE DO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA. EN CAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZA CAO DO CALCULO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PR