Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 ACAO DO INDIVIDUO MAIS DO QUE A APLICACAO DA SANCAO EM SI () DE F ATO, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, VE-SE QUE APESAR DO EVIDENTE DESCUIDO DOS PAIS E DA AVO MATERNA DA VITIMA, E DE MELHOR ALVITRE SUPOR-SE QUE JA FORAM PENALIZADOS PELA PERDA DE SUA FILHA/NETA, EVIDENCIANDO-SE SER DESNECESSARIA UMA PENALIDADE PENAL, JA QUE A PREVISAO LEGAL OS BENEFICIA COM A POSSIBILIDAD

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 S DE DIREITOS SEJA RECOMENDAVEL, RAZAO POR QUE DEIXO DE PROMOVE-L A. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP) CONDENADO O ACUSA DO AS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO, DEIXO DE SOMA-LAS, DEVENDO AS MESMAS SEREM EXECUTADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 681, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. DISPOSICOES FINAIS: CONSIDERANDO O REGIME FIXADO P ARA O CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDA AO TR

Seção III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 A A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE REDUZI-LA PELA MENORIDADE (EX VI DA SUMULA 231, DO STJ). EM VIRTUDE DO ACUSADO SER PRIMARI O, ALEM DE NAO ESTAR ENVOLVIDO EM NENHUMA ORGANIZACAO CRIMINOSA, RECONHECO, EM SEU FAVOR, A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA N O 4, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 E REDUZO A REPRIMENDA DE 2/3 (DOIS TERCOS), EM RAZAO DA NATUREZA E DA QUAN

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 O EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE TECNICA DA RE, FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA (ARTIGO 33, 2, C, DO CP). CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALIS ADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO CONDENO-A AO PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SA LARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDA

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 TIMA. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES E AGRAV ANTES E/OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA A SEREM CONSIDE RADAS. ANTE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EXAMINADAS E A SITUACAO F INANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO-O AO PAGAMENT

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, ADVENTO OCORRIDO EM 13 DE M ARCO DE 2012, DICCAO DO ARTIGO 112, II, DO CP. DESSE INTERIM, PER FAZENDO A SUBSUNCAO DA LEGISLACAO APLICAVEL AO CASO CONCRETO, VER IFICO QUE AMOLDA AO DISPOSTO DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL, P OIS QUE PASSOU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS, DESDE A VER IFICACAO DO ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO. IN VE

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 PRATICA DO DELITO, PELO QUE CONSIDERO NEUTRA. NESSE CONTEXTO, FIX O A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. RECONHECO A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCI SO II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, E AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO , ANTE A AUSENCIA DE OUTROS FATORES QUE POSSA

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS (FL. RETRO). NO QUE SE REFERE A CON DUTA SOCIAL, NADA CONSTA QUE O DESABONE. QUANTO A SUA PERSONALIDA DE, DEIXO DE VALORA-LA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTO S SUFICIENTES PARA TANTO. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO, RAZAO PELA QUAL CONSIDERO-OS DESFAVORAVEL. AS CIRCUNS TANCIAS DO DELITO, DO MESMO MODO, SAO NEUTRA

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 DEIXO DE CONSIDERA-LA EM VIRTUDE DA FIXACAO DA PENA-BASE NO MINIM O LEGAL (SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA), TORNANDO-S E A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. FIXO O REGIME EM INIC IAL ABERTO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 33, 1, ALINEA "C", DO C ODIGO PENAL. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS

Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 O ART. 4 DA LEI N 1.060/50 NAO FOI INTEGRALMENTE RECEPCIONADO PEL A ATUAL CARTA MAGNA, QUE TRAZ A PREVISAO DE QUE A ASSISTENCIA JUR IDICA INTEGRAL E GRATUITA SERA PRESTADA SOMENTE AQUELES QUE "COMP ROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS". OUTRO INDICATIVO QUE NAO E PO BRE A MERECER ASSISTENCIA, E O FATO DE TER CONSTITUIDO RENOMADO A DVOGADO EM SUA DEFESA, MOTIVO PELO QUAL, IN