Seção II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 EM FACE DA MESMA VITIMA E SEM QUE HOUVESSE VARIACAO EM SUAS CIRC UNSTANCIAS, ISTO E, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DELITOS DE IGUAL GRAVIDADE, DE MODO A ENSEJAR PENAS IDENTICAS (...)3 A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALI SE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCIS

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 O APLICADA AO CONDENADO VICTOR HUGO BARROS DOS SANTOS EM 10 (DEZ) MESES DE DETENCAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO II I E ARTIGO 33, 3, DO CODIGO PENAL ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA DO SENTENCIADO, TENDO EM VISTA A P ENA APLICADA. ATENTA PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUI

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 ARA O CRIME, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL. PAR A O DELITO PREVISTO NO ARTIGO CITADO, O MAXIMO DA PENA EM ABSTRAT O PREVISTA E DE 1 (UM) ANO, SENDO QUE A PRESCRICAO OCORRE EM 04 ( QUATRO) ANOS, CONFORME PREVE O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PE NAL. IN CASU, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE DA DATA DO FATO CRIMINOSO (13/09/2012) ATE A PRESENTE DATA TR

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 TERMO DE AUDIENCIA AUTOS N: 201702479301 ACUSADA: DIEGO ROCHA DA COSTA AOS 28 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO , AS 09:30 HORAS, NESTA COMARCA DE IPAMERI, NA SALA DE AUDIENCIAS DESTE JUIZO, COM A PRESENCA DA EXMA. SRA. DRA. MARIA ANTONIA DE FARIA, JUIZA DE DIREITO, COMIGO ESCREVENTE DE SEU CARGO ABAIXO AS SINADA, COM AS FORMALIDADES LEGAIS, FOI ABER

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 JULGAMENTO PARA O DIA 11/09/2018 AS 14:00 HORAS. PROCEDAM-SE AS INTIMACOES, DA(S) TESTEMUNHA(S), DA(S) ACUSADA(S), BEM COMO AS DI LIGENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO. CASO ALGUMA TESTE MUNHA OU ACUSADA POSSUA DOMICILIO DIVERSO DESTE JUIZO, EXPECAM-SE CARTA PRECATORIA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, OBSERVANDO-SE, PA RA TANTO, O ENUNCIADO N 273 DA SUMULA DO SUPER

Seção II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 OVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA. NAO SE ACHAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DE REJEICAO LIMINAR DA DENUNCIA, CONFORME O ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANOTO, POR DERRADEIRO, QUE O FATO TERIA OCORRIDO NO TERRITORIO DESTA COMARCA. RECEBO A D ENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CI TE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A A

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 ACUSADO : LUCAS DA SILVA ADV ACUS : 51018 GO - RODRIGO DE JESUS TOLEDO DESPACHO : OUCA-SE A DEFESA ACERCA DOS CALCULOS DE PENAS DE FLS 232/233 NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. NR. PROTOCOLO : 10428-02.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 560 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : JAQUELINE COSTA ANDRADE INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PROTOCOLO N : 201700104289 D E S P A C H O VISTOS ETC

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NATALIA FERNANDES REIS DE OLIVEIRA ACUSADO : RAILTON MIRANDA BEZERRA ADV ACUS : 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA DESPACHO : DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PE DIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA DESCLASSIFICAR A PRATICA DA CONDU TA DELITUOSA DESCRITA NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CODIGO PENAL PAR A A PREVISTA NO AR

Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 IMENTO DOMICILIAR NOS DIAS DE FOLGA, FERIADOS NACIONAIS, MUNICIPA IS, E ESTADUAIS; 4) NAO FREQUENTAR BARES, BOATES, E ESTABELECIMEN TOS SIMILARES; 5) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO SOB PENA DE REVOGACA O DO BENEFICIO LEGAL. COM FUNDAMENTO NO ART. 89, 2 DA LEI 9.099/9 5, FIXO COMO CONDICAO JUDICIAL: O PAGAMENTO MENSAL DE 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS NA PORCENTAGEM DE 16% (DEZE

Seção III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 O. O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODI GO PENAL, PARA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. * MARIA DOS REIS FARIA LEAO COM RELACAO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, A PENA E DE RECLUSAO, DE 05 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS, E PAGAMENTO DE 50 0 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DI