Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 NTO AO CRIME DE INJURIA, POR SE TRATAR DE CRIME DE ACAO PENAL PRI VADA, DE ACORDO COM O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O(A) OFENDIDO(A) TEM O PRAZO DE SEIS MESES PARA APRESENTAR A QUEIXA C RIME, CONTADOS DO DIA EM QUE SOUBER QUEM E O AUTOR DO FATO. IN CA SU, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DOS FATOS NARRADOS NO BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 07-08 PELA PROPRIA VIT

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL E CONSIS TE NA PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE SE APL ICA AO PRESENTE CASO A CHAMADA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA OU PRESC RICAO ANTECIPADA, COM PENA VIRTUAL. A PRESCRICAO VIRTUAL OU ANTEC IPADA E FUNDAMENTADA NO PRINCIPIO DA ECONO

Seção II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 NCA DEVE SER AVALIADO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM ABSTRATO PARA A INFRACAO PENAL. O ARTIGO 115 DO CODIG O PENAL PREVE A REDUCAO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS C ASOS EM QUE REU ERA, AO TEMPO DO CRIME,MENOR DE 21 (VINTE E UM) A NOS, OU NA DATA DA SENTENCA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. COMPULSA NDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE O RECORRIDO,

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 IDELCIA GUIMARAES DA SILVA : 10558 GO - SAMUEL ATHAYDE DE L. COUTO 39872 GO - GILSOM LIMA COSTA 33542 GO - MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA DESPACHO : PROTOCOLO N : 200904056320 SENTENCA VISTOS ETC, TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE ARLINDO DOS SANTOS DIAS, IDELCIA GUIMARAES DA SILVA E ELIAS DOURADO DOS SANTOS PARA APURAR A SUPOS TA PRATICA DO CRIME P

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 VE EM 08 (OITO) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO . OCORRE QUE, JA SE PASSARAM MAIS DE 08 (OI TO) ANOS SEM QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO FOSSE LEVADA A CA BO. NO CASO EM COMENTO, OS FATOS OCORRERAM EM 11/03/2006, TENDO A PRESCRICAO SE DADO EM 10 DE MARCO DE 2014. NESTE SENTIDO, COLACI ONO O SEGUINTE JULGADO: PENAL E PROCESSUAL

Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 E INTELIGENCIA DO ARTIGO 89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099, EXPIRADO O PRAZO DO "SURSIS PROCESSUAL" SEM SUA REVOGACAO, IMPOE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. POR SE TRATAR DE MATERIA PENAL, PROIBE-SE ANALOGIA "IN MALLAN PARTEN" PARA VINCULAR A APLICACAO DO CITADO DISPOSITIVO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ESTABELECIDAS QUANDO CON CEDIDO O BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPR

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 DESPACHO : PROTOCOLO N : 200805002230 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D E ACAO PENAL, INSTAURADA EM DESFAVOR DE ELI DA SILVA SANTIAGO PAR A APURAR A SUPOSTA PRATICA DE FATO DEFINIDO PELO ART. 61, DO DECR ETO-LEI N 3.688/1941. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 14/4/2010 (F. 10 4). CITADO VIA EDITAL (F. 105), O ACUSADO NADA MANIFESTOU, RAZAO PELA QUAL, O FEITO, BEM COMO O

Caderno único ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico Nenhum advogado cadastrado. Prisão em Flagrante 264 - 0015949-62.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.015949-6 Réu: Robson Moraes da Silva Certifique a secretaria se já houve o envio do Inquérito Policial concluído, em caso negativo, aguarde-se seu envio no prazo legal. Boa Vista/RR, 28 de setembro de 2016.LUCAS CAMPOS DE SOUZA-Juiz de Direito Substituto Nenhum advogado cadastrado. ANO XIX - EDIÇÃO 5835 46/67 extinção d

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 Z MESMO. O QUE ME RENDEU ERA UM MORENO ALTO, OS OUTROS EU NEM OLH EI. NA DELEGACIA SO MEU PAI FEZ O RECONHECIMENTO PORQUE SO MEU PA I QUE IU. MEU PAI ACHAVA QUE ERA O BITINHO, MAS EU ACHO QUE NAO E RA NAO. NA EPOCA MEU PAI ACHOU QUE ERA ELE E EU CONCORDEI COM ELE PORQUE NAO TINHA VISTO O ROSTO DELE. EU NAO TENHO CERTEZA QUE E O WALBERT.(). (TERMO DE DEPOIMENTO DA VITI

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 NA PRESCRICAO (FL. 45). E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. CORRE TO O MINISTERIO PUBLICO. SABE-SE QUE A PRESCRICAO E UMA DAS CAUSA S DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107, DO CODIGO P ENAL E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA PEL O DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 236 DO ECA, POSSUI PENA MAXIMA DE 02 (DOIS) ANO