Seção II ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 DA LIBERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPI TULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. N A PRESENTE ACAO, CONSIDERANDO A PENA MAXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO E DE 04 (QUATRO) ANOS, VERIFICA-SE, NA PREVISAO NOR MATIVA DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, QUE O LAPSO PRE SCRICIONAL OPERA-SE EM 08 (OITO) ANOS. ART.

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 INDICIADO : KAIQUE MIKAEL BARBOSA KALIL ADV IND : 40440 GO - DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA DESPACHO : PROTOCOLO N : 201800551414 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D E INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME PR EVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 C/C ART. 180, CAPU T, DO CODIGO PENAL, POR KAIQUE MIKAEL BARBOSA KALIL. INSTADO A MA N

Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 VITIMA E INDIFERENTE. DIANTE DESSA ANALISE, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. MILITA EM DESFAVOR D O SENTENCIADO A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO I DO CODIGO PENAL, QUANDO DO COMETIMENTO DO CRIME JA HAVIA CONTRA ELE CONDENACAO PO R INFRACAO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA DO ARTI GO 63 DO CP, RAZAO PORQUE A PENA DEVE SER AGR

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 DESPACHO : PROTOCOLO: 201500610474 SENTENCA CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL I NSTAURADO PARA APURAR AUTORIA, MATERIALIDADE E CIRCUNSTANCIAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 96, 1 E 99, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.741/03, E ARTIGO 3, ALINEAS I E J DA LEI N. 4.898/65, SUPOSTAM ENTE PRATICADOS POR CELIO LEAO DE MORAES, AVENIR CESAR DOS SANTOS E LEOZIPE BORGES DE MIRANDA EM

Seção III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 POR JORGE DE MATOS MOREIRA. NAO TENDO SIDO ENCONTRADO NO ENDEREC O INFORMADO (FL. 45), OS AUTOS FORAM REDISTRIBUIDOS A ESTE JUIZO, QUE EFETIVOU A CITACAO POR EDITAL DO REU (FL. 54) E, POSTERIORME NTE, NA DATA DE 02/02/2011, SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO E DO PR AZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 54-V). TENTADA NOVAMENTE A CITACA

Seção III ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 DESPACHO : AUTOS N. 201504234663 D E C I S A O CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERI TO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DOS DELITOS PREVISTO S NO ART. 184 DO CODIGO PENAL E ART. 7 DA LEI 8.137/90, SUPOSTAME NTE PRATICADO POR DE PAULA VIDEO LOCADORA, FATO OCORRIDO EM MAIO DE 2001. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO D

Seção III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 FL. 59. NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO (FL. 72/74) FORAM OUVIDAS 02 (D UAS) TESTEMUNHAS. NA MESMA OPORTUNIDADE O MINISTERIO PUBLICO REQU EREU VISTA DOS AUTOS PARA MANIFESTAR ACERCA DAS TESTEMUNHAS FALTA NTES. AS FL. 112/131 FOI JUNTADA A CARTA PRECATORIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS. AS FL. 133/166 FOI JUNTA DA A CARTA PRECATORIA DE OITIVA DA VITIMA MA

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 AO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; PRESCRICAO RETROATIVA; E PRESCRI CAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. A PRESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMEN TO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROA TIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO C OM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALESE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SEJA, AQUELA

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 IOR AQUELE DELINEADO PELO CODIGO PENAL PARA FINS DECADENCIA DO DI REITO DE QUEIXA. ANTE AO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PR ESENTES AUTOS, EM RAZAO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O FERECIMENTO DA QUEIXA CRIME EM RELACAO AO CRIME DE INJURIA (ARTIG O 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DO RECEB IMENTO DA DENUNCIA RECEBO A DENUNCIA, EIS

Seção III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 ORAL SUPERIOR AQUELE DELINEADO PELO CODIGO PENAL PARA FINS DECADE NCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ANTE AO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAME NTO DOS PRESENTES AUTOS, EM RAZAO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENC IAL PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME EM RELACAO TAO SOMENTE AO C RIME DE INJURIA (ARTIGO 140, CAPUT, DO CODIGO PENAL). PUBLIQUE-SE . INTIMEM-SE. DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA R