Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 APLICADA EM RELACAO AO SUPOSTO CRIME DIFICILMENTE SERIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, A QUAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO IV , DO CP, PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS. EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, A PRESCRICAO VIRTUAL NADA MAIS E QUE UMA MODALIDADE DE PRESCRICA O NA QUAL O MAGISTRADO SIMULA, TENDO POR BASE OS ASPECTOS OBJETIV OS E SUBJETIVOS DO CRIME, A PIOR SANCAO POS

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 EASSE A ACAO DELITIVA. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENCIONADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONF ESSOU A PRATICA DA CONDUTA DELITUOSA, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA A TENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III,ALINEA "D", DO CODIGO PENAL. RECONHECO AINDA, A CIRCUNSTANCIA AGRAVA

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 INAL DA INSTRUCAO CRIMINAL E, SENDO O CASO, VISLUMBRA P ESGOTAMEN TO DO PRAZO PRESCRICIONAL JA NO MOMENTO DA INSTRUCAO DA ACAO PENA L, OU MESMO EM SEU CURSO. COM EFEITO, AO QUE SE VERIFICA, O RESUL TADO LEVARIA INEVITAVELMENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO E, C ONFORME E SABIDO, O INTERESSE DE AGIR EXIGE DA ACAO PENAL UM RESU LTADO UTIL. LOGO, DEMONSTRADO QUE A PENA

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 INCISO IV, 1 FIGURA, 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTECIPADA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RENATO ANTONIO DE OLIVEIRA E ERONILDO DE OLIVEIRA SILVA, FACE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. P UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE, APENAS O REPRESENTANTE DO MIN ISTERIO PUBLICO. EM RAZAO DA MANIFESTA AUSEN

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 VISLUMBRA P ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL JA NO MOMENTO DA I NSTRUCAO DA ACAO PENAL, OU MESMO EM SEU CURSO. COM EFEITO, AO QUE SE VERIFICA, O RESULTADO LEVARIA INEVITAVELMENTE AO RECONHECIMEN TO DA PRESCRICAO E, CONFORME E SABIDO, O INTERESSE DE AGIR EXIGE DA ACAO PENAL UM RESULTADO UTIL. LOGO, DEMONSTRADO QUE A PENA PRO JETADA NA HIPOTESE DE UMA CONDENACAO ESTARIA

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 M O ARTIGO 109, INCISO IV DO CP, PRESCREVE EM 8 (OITO) ANOS. EMBO RA NAO PREVISTA EM LEI, A PRESCRICAO VIRTUAL NADA MAIS E QUE UMA MODALIDADE DE PRESCRICAO NA QUAL O MAGISTRADO SIMULA, TENDO POR B ASE OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CRIME, A PIOR SANCAO PO SSIVEL PARA O REU SE CONDENADO FOSSE AO FINAL DA INSTRUCAO CRIMIN AL E, SENDO O CASO, VISLUMBRA P ESGOTAMENT

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 PROJETADA NA HIPOTESE DE UMA CONDENACAO ESTARIA FATALMENTE PRESCR ITA, DEVE-SE DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DESDE JA, A FIM DE EVITAR A MOVIMENTACAO DA MAQUINA JUDICIARIA DE FORMA TOTALMENT E INOCUA. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCI SO IV, 1 FIGURA, 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, RECONHECO A PRE SCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTECIPADA E

Seção II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 15289-43.2019.8.09.0175 : 91 : ACAO PENAL : VALDECI FERREIRA DA SILVA JUNIOR FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS VITIMA : MARIA DO SOCORRO FELIX GAUDENCIO ALVES EDINETE LIMA DOS SANTOS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E ATENTO A TODO CONSTANTE CADERNO PROCESSUAL, NAO MILITANDO EM PRO

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 OITO) ANOS. EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, A PRESCRICAO VIRTUAL NADA MAIS E QUE UMA MODALIDADE DE PRESCRICAO NA QUAL O MAGISTRADO SIM ULA, TENDO POR BASE OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CRIME, A PIOR SANCAO POSSIVEL PARA O REU SE CONDENADO FOSSE AO FINAL DA INSTRUCAO CRIMINAL E, SENDO O CASO, VISLUMBRA P ESGOTAMENTO DO PR AZO PRESCRICIONAL JA NO MOMENTO DA INSTRUCAO

Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 CIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO C ONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SAL ARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. EM SENDO REINCIDEN TE O ACUSADO FIXO O REGIME INICIAL NO SEMIABERTO PARA INICIO DO C UMPRIMENTO DA PENA COM FULCRO NOS ARTIGOS 3