Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENT AO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SA NCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PE

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETR OATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATOR IA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODA

Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 NUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXT INTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1 , TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAD A EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJ

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 NCA PUBLICADA EM 30/06/2016 (FL. 235-VERSO). NESSE SENTIDO, PASSO A ANALISAR, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO P UNITIVA RETROATIVA NO CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DEC IDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO D E ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO E

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 SSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. E XTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. ESCOA DO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 DELITO A ELE IMPU TADO, VEZ QUE AMEACOU DE MORTE A VITIMA THAIS CRISTINE MARQUES PE REIRA, CONFORME COMPROVOU-SE NOS AUTOS ATRAVES DOS DEPOIMENTOS TE STEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DA PERSECUCAO PENAL ADEMAIS, NITIDO , POIS, QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO ACUSADO INFLUIRAM NA TRAN QUILIDADE PSIQUICA DA VITIMA, VEZ QUE O ACUSADO AFIRMAVA A TODO M OMENTO QUE IRIA MATAR A V

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 CADORA PREVISTA NO ART. 121, 2, IV DO CODIGO PENAL (RECURSO QUE I MPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA). EM RELACAO AO ACUSADO WENYS KE NNED GONCALVES DA SILVA FORAM FORMULADOS OS QUESITOS, CONFORME TE RMO PROPRIO, SENDO QUE O CONSELHO DE SENTENCA, REUNIDO EM SALA SE CRETA, RECONHECEU A MATERIALIDADE DO DELITO (1 QUESITO). APOS, AO APRECIAR O 2 QUESITO, O CONSELHO DE SENTEN

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 IA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 10 9, INCISO V, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECID O E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJ GO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.2009.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDE S ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIM

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; E CLEOMAR JOSE DE FARIA COMO IN CURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, 1 DO CODIGO PENAL, A UMA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VERIFICO, AINDA, QUE A DENUNCIA FO I RECEBIDA EM 14/10/2005 E A SENTENCA PUBLICADA EM 09/12/2014. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS

Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 UMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESC RICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA Q UAL O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NO RMA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EX ECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMINADO