Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 NESTA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SUMULA 231 DO STJ . NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. DAS CAUS AS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA NAO HA CAUSAS DE AUMENTOU O U DIMINUICAO DA PENA A SEREM CONSIDERADAS. DA PENA DEFINITIVA FIX O A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA DESDE O INICIO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ)

Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCOR RENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARASE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 O POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 71/72. NO M AIS, NAO HA DADOS NOS AUTOS QUE AUTORIZEM UM JUIZO TECNICO SOBRE A PERSONALIDADE DA RE. DA MESMA FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACO ES INCONTROVERSAS APTAS A DEMONSTRAR O PERFIL PSICOLOGICO E O COM PORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO HA COM O AGRAVAR SUA SITUACAO. OS MOTIVOS NAO PODE

Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 atos infracionais análogos a delitos patrimoniais, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2. Incumbe ao juiz analisar as provas dos autos e formar sua convicção, manifestando-a de maneira fundamentada, sem estar adstrito a qualquer exigência legal relacionada ao meio de prova e o fato que se pretende demonstrar, p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad. 1 / Página 288 Segundo consta dos autos, às fls. 02/04, no dia 06/09/12, nas imediações do Aparthotel Atlantic Tower, no bairro de Ondina, policiais civis que se encontravam em diligência com a finalidade de cumprir mandados de prisão, avistaram Adilson Souza Lima que, ao ser abordado, identificou-se com um documento falso, uma CNH - Carteira Nacional de Habilitação, na

Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

denúncia e a publicação da sentença condenatória e entre esta publicação e o trânsito em julgado do acórdão. 4. Também não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Somente é cabível falar-se nesta a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatórios, para ambas as partes, nos termos do artigo 110 do Código Penal. O seu termo inicial, contudo, é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, inciso I, do referido Código.

Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

denúncia e a publicação da sentença condenatória e entre esta publicação e o trânsito em julgado do acórdão. 4. Também não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Somente é cabível falar-se nesta a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatórios, para ambas as partes, nos termos do artigo 110 do Código Penal. O seu termo inicial, contudo, é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do artigo 112, inciso I, do referido Código.

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 1519 SECRETARIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SANTARÉM RESENHA: 21/10/2019 A 21/10/2019 - GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE SANTAREM - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR - MULHER DE SANTAREM PROCESSO: 00050932820178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Açã

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6728/2019 - Segunda-feira, 26 de Agosto de 2019 1351 acusado, em razão de seu óbito (fl. 12). Vieram-me os autos conclusos. É o resumo do que interessa para a presente decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Versa o presente feito acerca de procedimento penal persecutório em face de ELIZEU MARQUES LIMA, que está sendo acusado pelo Ministério Público Estadual de haver infringido a prescrição proibitiva do delito descrito no Art. 129, § 9° e art. 147,

Diário da Justiça ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6824/2020 - Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 1418 seu óbito (fl. 119). Vieram-me os autos conclusos. É o resumo do que interessa para a presente decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Versa o presente feito acerca de procedimento penal persecutório em face de MARCOS ANDRE PAZ DA SILVA, que está sendo acusado pelo Ministério Público Estadual de haver infringido a prescrição proibitiva do delito descrito no Art. 147, caput, do CP, c/c art. 7º, incis