315 resultados encontrados para codigo penal. recurso - data: 16/08/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2615 288 MÉRITO PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA. NÃO CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ORAIS OU MEMORIAIS FINAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. NULID
Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2263 257 e nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado (art. 33, §2º, alínea “a”, CP). 3. Roubo: 3.1 Apelante Diego Gonçalves: O magistrado singular considerou desfavorável ao apenado a culpabilidade, os antecedentes, a motivação e as circunstâncias e consequêncais do crime. Por tais razões, elevou a pena-base em dois anos, fixando-a em 06 (seis)
Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2263 257 e nove) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado (art. 33, §2º, alínea “a”, CP). 3. Roubo: 3.1 Apelante Diego Gonçalves: O magistrado singular considerou desfavorável ao apenado a culpabilidade, os antecedentes, a motivação e as circunstâncias e consequêncais do crime. Por tais razões, elevou a pena-base em dois anos, fixando-a em 06 (seis)
Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2597 189 (OAB: 22232/CE). Advogada: Lana Rodrigues Araújo (OAB: 38441/CE). Advogado: Igor Vieira Pinheiro (OAB: 42367/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL