Seção III ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 GO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VAL OR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA EM DEZ DIAS DEPOIS DE T RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ATUALIZADO O VALOR PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA (ARTIGO 49, 2, CP). NAO HA QUE SE FALAR EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, AUSENTES OS

Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 O WILSON JOAQUIM RIBEIRO SANTOS, INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 18 0, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PASSA-SE A DOSAGEM DA PENA, SEGUNDO AS DIRETRIZES J UDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE: MOSTRA DEVI DAMENTE CARACTERIZADA, POIS EFETIVOU A RECEPTACAO DA RES FURTIVA, MESMO SABENDO SER ORIUNDA DE PRODUTO DE CR

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 PELO QUE, A PENA-BASE NAO SERA AUMENTADA; NAO HA ELEMENTOS SUFICI ENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DA AGENTE; OS MOTIVOS SAO N ORMAIS AO TIPO; SEM MAIORES CONSEQUENCIAS, VEZ QUE AS ARMAS E MUN ICOES FORAM APREENDIDAS; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME TAMBEM NAO EX TRAPOLAM A NORMALIDADE; O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO HA QUE SE V ALORAR, POR TRATAR-SE DA INCOLUMIDADE PU

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 DOS SODALICIOS PATRIOS TEM ADMITIDO A GIZADA MODALIDADE DO CONCU RSO DELITIVO IDEAL PARA A CONDUTA CRIMINOSA EM COMENTO COMO FORMA DE, EM CONSONANCIA COM O PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE, EVITAR-SE A APLICACAO DE RESPOSTAS PENAIS EXAGERADAMENTE ALTAS, POSTO QUE O CONCURSO FORMAL IMPROPRIO IMPOE A CUMULACAO DAS REPRIMENDAS, TA L COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL.

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 DOS SODALICIOS PATRIOS TEM ADMITIDO A GIZADA MODALIDADE DO CONCU RSO DELITIVO IDEAL PARA A CONDUTA CRIMINOSA EM COMENTO COMO FORMA DE, EM CONSONANCIA COM O PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE, EVITAR-SE A APLICACAO DE RESPOSTAS PENAIS EXAGERADAMENTE ALTAS, POSTO QUE O CONCURSO FORMAL IMPROPRIO IMPOE A CUMULACAO DAS REPRIMENDAS, TA L COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL.

Seção III ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 POR SUA VEZ, PREJUDICA A ADEQUADA MARCHA PROCESSUAL, QUE CONTINU A SUJEITA AOS INSTITUTOS DO CODIGO PENAL, ESPECIALMENTE O DO PRAZ O PRESCRICIONAL DIANTE DISSO, E COM FITO DE GARANTIR A EFETIVA EN TREGA DA TUTELA JURISDICIONAL, IMPEDINDO, OUTROSSIM, O INDEVIDO B ENEFICIO DAQUELE QUE TRANSGREDIU UM PRECEITO NORMATIVO, POR MEI O DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, O LEGIS

Seção II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-L HE A PENA, ATENTA AS DIRETRIZES JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E 68 DO CO DIGO PENAL: CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSC IENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE AC ORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL SENDO Q UE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPO

Seção III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 , VISLUMBRO A EXISTENCIA DE UMA EXECUCAO PENAL, A QUAL SERA UTILI ZADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ASSIM SENDO, OS ANTEC EDENTES NAO PODEM SER TIDOS COMO DESFAVORAVEIS. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, DEIXO DE VALORA-LA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO MISTER. QUANTO A SUA PERSONALIDADE , DEIXO DE VALORA-LA EM VIRTUDE DE INEXISTI

Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 INEXISTINDO JUSTIFICATIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CAS O DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE A O FINAL APLICARA, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DI SPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ART IGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTIN CAO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROC

Seção III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 ISPOSTOS NOS ARTIGOS 155, 4, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL E O ARTIGO 244-B, DO ECA, RESULTANDO NA EXASPERACAO DA PENA MAIS GRA VE CABIVEL, SE HOUVER DIVERSIDADE DO QUANTUM PUNITIVO, OU UMA DEL AS, ACRESCIDA SEMPRE DE UM SEXTO ATE A METADE. ADEMAIS, RESSALTO QUE E FIRME NA JURISPRUDENCIA QUE A PRATICA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS, COMETIDOS, NESTE CONTEXTO, ENS