Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 ADV ACUS : 18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO MINISTERIAL E CON DENO REGINALDO SANTOS ALMEIDA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTA AS DIRETRIZES JUD ICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: CONSIDERANDO

Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 O TIPO PENAL INFRINGIDO, RAZAO PELA QUAL CONSIDERO-AS NEUTRAS. PO R FIM, DEVE-SE RESSALTAR QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CO NTRIBUI PARA A PRATICA DO DELITO, RAZAO PORQUE CONSIDERO NEUTRA T AL CIRCUNSTANCIA. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE UM POUCO ACIMA D O MINIMO LEGAL EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SE

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 O QUANDO DA EXECUCAO, DEVENDO O NUMERARIO SER REVERTIDO AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES, NOS TERMOS DO DISPOSTO N O ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009 E OFICIO CIR CULAR N 96/2015-SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. QUANTO AO ACUSADO MURILO RIBEIRO DA SILVA: NO TOCANTE A CULPABILIDADE, ENTE NDO QUE TAL CIRCUNSTANCIA DEVE SER CINDIDA DA

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 CIO, DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REDIMENDIONAM ENTO DA PENA BASE. CONSIDERANDO O DESACERTO DO JULGADOR NA AVALIA CAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL, QUE SE REVELARAM TODAS FAVORAVEIS AO SENTENCIADO, DEVE SER REDIMENSI ONADA A PENA BASE AO MINIMO LEGAL. 4. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALTERACAO DE OFICIO. O ACUSADO, MEDIANTE UMA

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 IGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTA AS DIRETRIZES JUDICIA IS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: CONSIDERANDO SUA CULPABILIDADE, POIS EFETIVOU A RECEPTACAO DA RES FURTIVA, MESMO SABENDO SER ORIU NDA DE PRODUTO DE CRIME; CONSIDERANDO QUE E IMPUTAVEL, TINHA CONS CIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO P

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 LHE ERA EXIGIVEL PRATICA DE CONDUTA DIVERSA, SENDO-LHE DESFAVORA VEL TAL CIRCUNSTANCIA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, OS MESM OS NAO LHE PREJUDICAM, POIS CONSOANTE O QUE CONSTA EM SUA INFORMA CAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS IAC ACOSTADA AS FL. 51, INEXISTE SE NTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO. NO QUE SE REFERE A C ONDUTA SOCIAL, DEIXO DE VALORA-LA EM VIRTUD

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 O. IN CASU, O OBJETO DO CRIME SAIU DA ESFERA DE POSSE DA VITIMA, OCORRENDO UMA INVERSAO DO TITULO DA POSSE, O QUE DEFINE A CONSUMA CAO DO DELITO. 2. CORRUPCAO DE MENORES. NECESSIDADE DE COMPROVACA O DA CORRUPCAO. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. O CRIM E DE CORRUPCAO DE MENORES, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER UM DELI

Seção III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 L FORMA, EXTRAI-SE DA PROVA COLETADA QUE O ACUSADO E UM COMPARSA AGIRAM EM CONCURSO DE AGENTES, POIS PRATICARAM JUNTOS A CONDUTA C RIMINOSA, RESTANDO TAMBEM CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, 2, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL. RESSALTO QUE O FA TO DE O COMPARSA DO ACUSADO NAO TER SIDO IDENTIFICADO E CONDENADO EM NADA INFLUENCIA PARA A INCIDENCIA DA CAUS

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 LOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO, DEVENDO O NUMERA RIO SER REVERTIDO AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPE S, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009 E OFICIO CIRCULAR N 96/2015 SEC, DA CORREGEDORIA G ERAL DA JUSTICA. DO CONCURSO MATERIAL DA ANA

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 ENTIDO DE SE AUTO DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. AGI U COM DOLO DIRETO E INTENCIONAL, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE; 2 - ANTECEDENTES: O ACUSADO NAO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, C ONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 152/153. 3- CO NDUTA SOCIAL: TRADUZ O COMPORTAMENTO DO AGENTE JUNTO A SOCIEDADE, E PARA ISSO SEMPRE SAO UTEIS AS TESTEMUNHAS