Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, CONDUTAS ESTAS DERIVADAS DE DE SIGNIOS AUTONOMOS. PORTANTO, OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DO CONC URSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. A PROPOSITO, TRANSCREVO O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL: ART. 69 QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVA

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 01 (UM) MES DE RECLUSAO E 710 (SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. REG INALDO OSANO DA SILVA (ART. 33, 1, INCISO I, DA LEI 11.343/06): 0 5 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 184 (CENTO E OITEN TA E QUATRO) DIAS-MULTA. REGINALDO OSANO DA SILVA (ART. 34 DA LEI 11.343/06): 03 (TRES) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO E 1.210 (UM MIL, DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. REGINALDO O

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 ADO E MENOS GRAVOSO, FAZENDO-SE MISTER QUE O SENTENCIADO SEJA COL OCADO, DE IMEDIATO, NO REGIME FIXADO NA SENTENCA, QUAL SEJA, O SE MIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. DE OFICIO, REDIMENSION ADA A PENA-BASE E ALTERADO PARA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (TJG O, APELACAO CRIMINAL 79096-76.2015.8.09.0175, REL. DES. CARMECY R OSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMI