Seção III ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 NTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: SAO OS ELEMENTOS ACIDENTAIS NAO PARTICIPANTES DA ESTRUTURA DO TIPO, E MBORA ENVOLVENDO O DELITO. NA PRESENTE HIPOTESE, AS CIRCUNSTANCIA S SAO DESFAVORAVEIS, UMA VEZ QUE O ACUSADO EM CONCURSO COM OUTRO E APROVEITANDO-SE QUE NA CASA DA VITIMA NAO HAVIA NINGUEM, EM HOR ARIO DE REPOUSO DE NOTURNO DEU CABO A EMPREI

Seção III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 A APREENDIDA, FAZENDO COM QUE A CONDUTA MERECA DO ESTADO UMA RESP OSTA CRIMINAL ASSAZ. NAO HAVENDO OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMI NUICAO DE PENA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 10 (M ESES) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 385 DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIM O VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 . NAS REACOES DE PANICO HA O EXAGERO DOS EFEITOS USUAIS DA MACONH A, COM FORTE ANSIEDADE, MEDO DE PERDER O CONTROLE OU FICAR LOUCO; TEMOR DE DOENCA FISICA.CONSEQUENCIAS: SAO GRAVES, TENDO EM VISTA QUE EM RAZAO DE DELITOS COMO O NARRADO, MILHOES DE JOVENS TEM PE RDIDO SUAS VIDAS, CAUSANDO SOFRIMENTO AOS SEUS FAMILIARES, MAS NO RMAIS AO TIPO, RAZAO QUE DEIXO DE AGRAVAR A

Seção III ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 E PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, DO CP). N A SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS A GRAVANTES OU ATENUANTES DO CRIME, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA ANTERIORMENTE FIXADA. NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLICACAO DA PENA, VERIFICO QUE NAO CONCORREM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIC AO DE PENA, FICANDO O REU CONDENADO DEFINITI

Seção III ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 . PASSO A DOSAGEM DE SUA PENA TOMANDO POR BASE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DOS ARTS. 59 AO 68, TODOS DO CODIGO PENAL. A) QUANTO A CULPABILIDADE - CONSIDERANDO QUE A CULPABILIDADE DO REU FOI A NOR MAL DO TIPO, POIS AGIU COM NEGLIGENCIA E IMPRUDENCIA AO NAO MANTE R OS ITENS OBRIGATORIOS DE SEGURANCA DO SEU VEICULO (PNEUS) EM CO NDICOES MINIMAS DE SEGURANCA PARA O TRAFEG

Seção III ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 DOS OBJETOS. POR FIM, AS VITIMAS NAO CONTRIBUIRAM PARA O DELITO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA VALORADAS, FIXO A PENA -BASE POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL, ISTO E EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRC UNSTANCIAS CAPAZES DE ALTERA-LA. LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTA NCIAS JA ANALISADAS, ESTABELECO A SANCAO PEC

Seção III ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ACAO DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, ISOLADAMENTE, EN SEJA A INCIDENCIA DA FRACAO PARADIGMA DE 1/6 (UM SEXTO) PARA O DE VIDO AJUSTE DA PENA NA SEGUNDA FASE. () (STJ HC 441.341/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/05/2018, DJE 30/05/2018). NO AMBITO DA TERCEIRA FASE DA DOSAGEM DA PENA, VERI FICO EM FAVOR DO SENTENCIADO A CAUSA DE DIMI

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 SUA AFERICAO; MOTIVOS DO CRIME - NAO EXTRAPOLA OS LIAMES DO TIPO OBJETIVO; CIRCUNSTANCIAS - NORMAIS A ESPECIE; CONSEQUENCIAS DO CR IME - NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS; COMPORTAMENTO DA VITIMA A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO CRIME. SEGUINDO ESSA D IRETRIZ, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. VERIFIC A-SE A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANT

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 NDO ESTA E O PROPRIO ESTADO. POR FIM, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS A RESPEITO DA CONDICAO FINANCEIRA DO REU. ANTE TAIS CONSIDERACOES , FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. NAO HA CAUSAS A TENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM ANALISADAS. DA MESMA FORMA, NAO S E FAZEM PRESENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, ASSIM, CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE QUALQUER OUT

Seção II ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 OS LIMITES DO TIPO PENAL EM REFERENCIA2. DE OUTRA BANDA, DA ANALI SE DOS AUTOS, VEJO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PA RA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E, POR ISSO, NAO SERVIRA PARA ALTERAR A PENA-BASE. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A CIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PEN A-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL (CONSEQUENCIA