Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE DO CODIGO PE NAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) PENA RES TRITIVA DE DIREITO E 1 (UMA) DE MULTA, SENDO, PRESTACAO PECUNIARI A, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 5 (CINCO) SALARIOS-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA AUDIEN CIA ADMONITORIA E MULTA, NO VALOR DE 1 (UM)

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 ILICITO DO FATO E PODERIA DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTEND IMENTO. ADEMAIS, NAS CONDICOES EM QUE SE ENCONTRAVA, LHE ERA EXIG IVEL UMA CONDUTA DIVERSA, DE ACORDO COM O DIREITO. ANTECEDENTES A NALISANDO AS IACS DO ACUSADO, CONSTATA-SE QUE E PRIMARIO, PORTANT O, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERSONALIDADE SE POD E AFIRMAR MEDIANA, VEZ QUE ESTE E UM FATO I

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 DA PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIOR T RIBUNAL DE JUSTICA). ASSIM, MANTENHO INALTERADA A REPRIMENDA EM 0 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NAO CONCORREM CAUSAS DE D IMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL MANTENHO INALTERA DA A PENA E A TORNO DEFINITIVA EM 01 (UM) AN

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 LISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ART. 59 DO CODI GO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUE STAO, RAZAO PELA QUAL LHE E FAVORAVEL; B) ANTECEDENTES: SAO FAVOR AVEIS, POIS O REU NAO E REINCIDENTE, CONFORME CERTIDAO DE ANTECED ENTES CRIMINAIS DE FF. 82/83; C) CONDUTA

Seção III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO DO ACUSADO - ARTIGO 65, INCI SO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEIXO DE APLICA-LA, TENDO EM VISTA QUE A PENA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESTARTE, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA PRIVATIVA DE L IBERDADE EM DOIS (02) ANOS DE RECLUSAO, A SE

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 ENTE, POIS SAO INTRINSECAS AO CRIME; G) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS INERENTES AO TIPO PEN AL; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: MODO DE AGIR DA VITIMA QUE PODE C ONTRIBUIR PARA A PRATICA DO DELITO. O DELITO EM QUESTAO, PREVE PE NA DE DETENCAO DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS. ASSIM, FACE A INEXI STENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVO

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 A QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SAO INEREN TES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NA PRESENTE HIPOTE SE, AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: E O M AL CAUSADO PELO CRIME QUE TRANSCENDE O RESUL

Seção III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 CONSOANTE CERTIDAO DE FLS. 84/85 FAVORAVEL; CONDUTA SOCIAL POUCO S ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO, RAZAO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA NEUTRO; PERSONALIDADE NAO PODE SER CONSIDERADA EM SEU D ESFAVOR, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO EXAME PS ICOLOGICO ETC NEUTRO; MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL F AVORAVEL; CIRCUNSTANCIAS NORMAIS PARA O DELIT

Seção III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 QUENCIAS DO DELITO SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. A VITIMA E A SEGURANCA PUBLICA. FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANO S DE RECLUSAO. NA 2 FASE, CONSTATO A PRESENCA DA ATENUANTE DA CON FISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INCISO III, D, C

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 TIVOS CIRCUNDANTES AO TIPO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS - NAO IMPORTANTE S PARA A ESPECIE. CONSEQUENCIAS NAO EXTRAPOLARAM A PREVISAO TIPIC A. COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A PRATICA DO CRIME. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE E M 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2 FASE INEXIS TENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. 3 FASE NAO