Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA A GRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENC IAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESPECIE. DA ANALISE DOS AUTOS, I NFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A A CAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL E NAO INFLUENCIARA NA DOSIMETRIA DA PENA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 RDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O REU PREENCHE OS R EQUISITOS ALINHADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, REVELANDO SER T AL SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPRESSAO DO DELITO. ASSIM, EM OBSER VANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, SUBSTI TUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS D E DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUN

Seção III ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 DA SITUACAO ECONOMICA DO REU.. A(S) MULTA(S) DEVERA(AO) SER RECO LHIDA(S) NOS MOLDES DO ARTIGO 50, DO CODIGO PENAL. FIXO O CUMPRIM ENTO DA PENA ORA IMPOSTA NO REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA B, DO CODIGO PENAL. EM FACE DA COND ENACAO ACIMA, ATENTO AOS PRECEDENTES DO STF E STJ QUE AFASTAM A V EDACAO DO ART. 44 DA LEI 11.343/06, E CONSID

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 O CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CTB EM RELACAO A VITIMA RITA DE C ASSIA A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA RE PROVAVEL, POSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUT A, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA, EIS QUE TEM CON DICOES DE AGIR DE FORMA DIVERSA; B) O REU NAO REGISTRA ANTECEDENT ES; C) A SUA PERSONALIDADE NAO E DE PES

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111); 3) CON DENAR O MESMO RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON, A PENA DE 01 (UM) AN OS DE DETENCAO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALAR IO MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIG O 12 DA LEI N 10.826/03. A PENA PRIVATIVA DE