Seção III ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2102 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 A DOIS ANOS, SER ELE PRIMARIO, NAO HAVER DANO A SER REPARADO, E SENDO-LHE FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, SUSPENDO A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 78 DO CODIGO PENAL, FIXO AS SEGUINTES CONDICOES, QUE DEVERAO SER CUM

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 S DE FLS. 46/49, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO NAO POSSUI OUTRA SENTEN CA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO ALEM DA QUE DEU AZO A REINCIDENCIA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. FAVORAVEIS, JA QUE SAO PR OPRIAS DO TIPO LEGAL VIOLADO. PERSONALIDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MAIORES DADOS PARA VALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIA NTE DA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS DISPONIVE

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 NA: NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE A INFRACAO PENAL TER SID O PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA A PESSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMP ADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11 .340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO NAO EXCEDER A DO

Seção III ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 ULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). SUBSTITU ICAO DA PENA: NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE A INFRACAO PEN AL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA, CONSOANTE V EDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXEC

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA D EFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSA DO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI

Seção III ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 ACUSADO : ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA MILHOMEM ADV ACUS : 35879 GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS DESPACHO : PROCESSO N 201204187090 DESPACHO CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGA DO DO ACORDAO PROFERIDO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA AS FLS. 225, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, E JUNTE-SE AOS AU TOS EXECUTORIOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ACORDAO PROFERIDO P

Seção III ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 L E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/2006. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PEN A: EM VIRTUDE DE A PENA APLICADA AO SENTENCIADO NAO EXCEDER A DOI S ANOS, SER ELE PRIMARIO, NAO HAVER DANO A SER REPARADO, E SENDOLHE FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, SUSPENDO A EXECU CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA,

Seção III ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 UMA ACAO OU OMISSAO, DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO. DESTA FORMA, SOMO AS REPRIMENDAS APLICADAS AO REU E FIXO A PENA TOTAL DO CONDENADO ELEDIONE SANTOS DE OLIVEIRA EM 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENCAO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL ABE RTO. NAO HA QUE SE FALAR EM PROGRESSAO DE REGIME, EIS QUE FIXADO O REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DA REPRI

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/02/2016 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE MONTIVIDIU ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMBIENTAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : RICARDO LUIZ NICOLI ================================================================================ NR. PRO

Seção III ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, PORTANTO EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, QUE TORNO DEFINI TIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCA O. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: A PE